Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Saída Temporária | Feriado de Páscoa e Progressão de Regime

Resumo com Inteligência Artificial

Apenado solicita saída temporária para o feriado de Páscoa, argumentando que já cumpriu mais de 3/5 da pena e preenche os requisitos legais. Requer também o direito a saídas temporárias e a progressão para o regime aberto, visando reintegrar-se à sociedade e conviver com a família.

6visualizações

4downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.