Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, por meio de sua advogada que esta subscreve, requerer
PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA
pelos fatos e fundamentos que seguem:
I – DOS FATOS E DO DIREITO
O reeducando fora recolhido à prisão em 21/12/2016 em flagrante delito, incurso por infração ao artigo 121 § 2º, I, IV, VI e Artigo 147 “caput” e Artigo 147 “caput” todos do Código Penal. Fora condenado e 22/05/2020 ao cumprimento de pena de doze anos, cinco meses e seis dias, no regime inicial fechado, consoante processo tramitado na Vara do Júri da Comarca de Informação Omitida. Por ocasião de sua entrada no lapso para progressão de regime, eis que em 02/12/2020 lhe foi concedida a progressão para cumprimento de pena no regime semiaberto, em que se encontra atualmente, considerando que o requerente já pouco mais de quatro anos, quatro meses da pena total de doze anos, cinco meses e seis dias, atendendo-se o requisito temporal, bem como, que apresenta conduta carcerária compatível com o benefício, consoante boletim informativo que consta nos autos, eis que preenche os requisitos para sua concessão, …