Requerimento de autorização de saída para réu em regime semiaberto, visando visita à família durante as festas de fim de ano, conforme artigo 122 da LEP. O requerente se compromete a retornar ao cumprimento da pena na data estipulada.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seu procurador infra-assinado, vem expor e requerer o que segue:
O Sentenciado, ora Requerente, foi condenado a pena restritiva de liberdade, tendo iniciado o cumprimento no regime fechado, e atualmente encontra-se …
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É um pedido formal feito por um sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto, solicitando permissão para sair temporariamente da prisão para visitar a família, geralmente em ocasiões especiais como festas de fim de ano.
Detentos que estão cumprindo pena em regime semiaberto podem solicitar a autorização, desde que atendam aos requisitos legais determinados pela Lei de Execução Penal (LEP), como boa conduta carcerária e cumprimento de parte da pena.
O pedido de autorização de saída está fundamentado no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), que prevê a concessão de saída temporária para detentos em regime semiaberto.
No modelo apresentado, o período solicitado para a saída temporária é durante as festas de fim de ano, em datas específicas que devem ser preenchidas de acordo com o ano corrente.
O requerimento deve ser formalizado por escrito e apresentado ao juiz responsável pela vara criminal onde o processo do sentenciado está tramitando. O documento deve incluir a identificação completa do requerente e a justificativa para a saída temporária.
Ao solicitar a saída temporária, o detento se compromete a retornar ao cumprimento de sua pena na data determinada pelo juiz, respeitando todas as condições impostas para a concessão da autorização.
Se o detento não retornar no prazo estipulado, ele pode perder o benefício da progressão de regime, além de outras sanções disciplinares, como a regressão para um regime mais severo, como o fechado.
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