Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Autorização de Saída | Réu em Regime Semiaberto para Festas de Fim de Ano

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de autorização de saída para réu em regime semiaberto, visando visita à família durante as festas de fim de ano, conforme artigo 122 da LEP. O requerente se compromete a retornar ao cumprimento da pena na data estipulada.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Autos nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seu procurador infra-assinado, vem expor e requerer o que segue:

 

O Sentenciado, ora Requerente, foi condenado a pena restritiva de liberdade, tendo iniciado o cumprimento no regime fechado, e atualmente encontra-se …

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