Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Autorização de Saída | Réu em Regime Semiaberto para Festas de Fim de Ano

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de autorização de saída para réu em regime semiaberto, visando visita à família durante as festas de fim de ano, conforme artigo 122 da LEP. O requerente se compromete a retornar ao cumprimento da pena na data estipulada.

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Tárcia Corrêia Férrer PaulinoAdvogado Especialista

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