Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Saída Temporária | Erro Administrativo e Cumprimento de Requisitos

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de saída temporária para reeducando em regime semiaberto, que cumpriu requisitos legais. Solicita autorização urgente para o período de 22/12/2020 a 05/01/2021, devido a erro administrativo da penitenciária na apresentação do nome ao juízo, apesar do depósito já realizado pela família.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],  vem por sua Advogada que abaixo subscreve respeitosamente à presença de Vossa Excelência com base legal nos artigos 122 e 124 ambos da Lei de Execução Penal requerer:

 

Autorização para saída temporária com urgência 

 

O Reeducando, ora requerente, cumpre pena no regime semiaberto no presídio $[geral_informacao_generica] e preencheu todos os requisitos para a saída temporária.

 

Foi requerido aos familiares do reeducando o depósito do valor de R$400,00 reais para sua saída do mês de dezembro (dia 22/12 até 05/01). O valor foi depositado pela família no dia 02 de dezembro e como consta foi recebido no dia 03 de dezembro.

 

Ocorre que, informou a penitenciaria que 

 

“Confirmo que o sentenciado em destaque reúne os requisitos legais para a usufruição da Saída Temporária.Ocorre, entretanto, que por ausência de recursos financeiros até a data final da apresentação do rol - 04/12/2020 -, o seu nome não foi regularmente apresentado ao E. Juízo competente.

Atenciosamente”

(em anexo) 

 

O  valor foi enviado, mas não houve a retirada do valor até a data correta, e …

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