EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, através de sua advogada infra-assinada e constituída pela procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
com fulcro no art. 5º, LXV da CF/88, art. 6º, inciso V, art. 185 e 306 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
Nome Completo foi preso em flagrante na cidade de Informação Omitida e, por incorrer no delito de homicídio, tipificado no artigo 121, caput, do Código Penal, fato este que será defendido no decorrer do processo. Ocorre que, no momento da realização do seu interrogatório perante a autoridade policial, o acusado é impedido de se comunicar com seu advogado, este que subscreve, e, ainda, decorrido mais de duas semanas desde que o inquérito policial de nº. 008 foi instaurado e este ainda até o presente momento não foi comunicado o flagrante ao juízo criminal competente.
DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE
Nome Completo, preso em flagrante nesta cidade com incurso no delito tipificado no art. 121, caput, do Código Penal. Foi impossibilitado indevidamente de estar na presença de seu advogado no momento do interrogatório por ordem da autoridade policial da mesma localidade, e, ainda, decorrido mais duas semanas, não fora comunicado o flagrante ao juízo criminal competente, tornando assim a prisão ilegal.
Destarte, é importante ressaltar o Código de Processo Penal que em seu artigo 6º, inciso V, juntamente com o artigo …
