Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo (documento 01), requerer à Vossa Excelência o pedido de
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante (nº Número do Processo) com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal e artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
DOS FATOS
O requerente foi preso em flagrante no dia 14 de agosto de 2015 por ter, supostamente, incorrido no crime de homicídio nos termos do art. 121, caput, do Código Penal.
Ocorre que, segundo depoimento prestado no dia 12 de agosto por Informação Omitida, Informação Omitida teria sido o autor do crime de homicídio praticado contra a vítima Informação Omitida ocorrido no dia 11 de agosto de 2015.
Por relevante, imperial registrar que somente a partir deste depoimento o requerente passou a ser perseguido, sendo, então, efetivada sua prisão em flagrante.
Ressalte-se que até o presente momento o auto de prisão em flagrante não foi encaminhado ao Juiz competente.
DO DIREITO
Dispõe art. 5º, LXV, da Constituição Federal:
“A prisão será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.
No caso em tela é de rigor o relaxamento da prisão em flagrante, como será demonstrado a seguir.
Registre-se, embora ocioso, que a situação exposta não enseja o auto de prisão em flagrante delito nos moldes …