Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Ajuste de Tornozeleira Eletrônica | Mobilidade Profissional

Resumo com Inteligência Artificial

Parte solicita ajuste na tornozeleira eletrônica para permitir deslocamentos profissionais em diferentes cidades, evitando constrangimentos durante o trabalho. Fundamenta o pedido na necessidade de cumprir obrigações laborais sem restrições além do horário de recolhimento estabelecido.

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