Como ajustar a tornozeleira eletrônica para trabalho em várias cidades?

Para ajustar a tornozeleira eletrônica, é necessário peticionar ao juiz responsável pelo seu caso, explicando a necessidade de deslocamento por motivos de trabalho. Inclua informações detalhadas sobre seus horários e locais de atuação.

Qual é o procedimento para peticionar ao juiz sobre a tornozeleira eletrônica?

O procedimento envolve a apresentação de uma petição ao juiz, explicando a situação específica e a necessidade de ajustes na tornozeleira eletrônica. É importante anexar documentos que comprovem suas atividades laborais e o impacto da restrição atual.

A tornozeleira eletrônica pode ser ajustada para diferentes horários de trabalho?

Sim, a tornozeleira eletrônica pode ser configurada para permitir que você trabalhe em horários específicos fora da sua residência, desde que o juiz autorize essas mudanças com base na justificativa apresentada.

Quais documentos são necessários para solicitar o ajuste da tornozeleira eletrônica?

Geralmente, é necessário anexar comprovantes de trabalho, como contratos ou declarações de empregador, que justifiquem a necessidade de ajustes na tornozeleira eletrônica para o cumprimento das atividades laborais.

O que fazer se a tornozeleira eletrônica apitar durante o trabalho?

Se a tornozeleira eletrônica apitar durante o trabalho, você deve documentar o incidente e peticionar ao juiz solicitando a correção da configuração, demonstrando como isso está afetando suas atividades profissionais.

Quais são os horários de recolhimento obrigatório para quem usa tornozeleira eletrônica?

Os horários de recolhimento obrigatório podem variar conforme a decisão judicial. No caso apresentado, o recolhimento é das 22:00 às 05:00 durante a semana e integral nos finais de semana e feriados.

Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Ajuste de Tornozeleira Eletrônica | Mobilidade Profissional

Parte solicita ajuste na tornozeleira eletrônica para permitir deslocamentos profissionais em diferentes cidades, evitando constrangimentos durante o trabalho. Fundamenta o pedido na necessidade de cumprir obrigações laborais sem restrições além do horário de recolhimento estabelecido.

Atualizado24 fev 2021

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ravielli jungtonAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DE CIDADE - ESTADO DE UF

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de advogado constituído, informar que labora no ramo de impermeabilização (comprovante anexo) de segunda a sexta-feira, das 06:00 às 19:00 horas, cumprindo as atividades de aquisição de produtos, retirada de pedido, realização de orçamentos e perfectiblização do trabalho propriamente dito, que na maioria das vezes não se restringe ao município de Informação Omitida, tendo ele que se deslocar para os municípios vizinhos e eventualmente para outros estados para cumprir com os compromissos da …

[Modelo] de Requerimento para Ajuste de Tornozeleira Eletrônica | Mobilidade Profissional

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