Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Retirada de Monitoramento Eletrônico | Cumprimento de Medida Protetiva

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente solicita a retirada da tornozeleira eletrônica, alegando cumprimento das medidas protetivas e ausência de desobediência. Argumenta que a continuidade do monitoramento prejudica sua vida profissional e dignidade, pedindo a revogação da cautelar.

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