O que é uma medida protetiva e quando pode ser revogada?

Uma medida protetiva é uma decisão judicial que visa proteger vítimas de violência, especialmente em casos de violência doméstica. Pode ser revogada se o prazo para o processo principal não for cumprido ou se a medida se tornar desnecessária, como após 30 dias sem a propositura do processo principal.

Qual é o prazo legal para manter uma medida protetiva sem processo principal?

O prazo legal para manter uma medida protetiva sem um processo principal é de 30 dias. Após esse período, se o autor não deduzir o pedido principal, a eficácia da medida pode cessar.

O que acontece se o autor não apresentar o pedido principal após a concessão de medida protetiva?

Se o autor não apresentar o pedido principal no prazo de 30 dias após a concessão da medida protetiva, a eficácia da medida pode cessar, e ela deve ser revogada, pois a decisão liminar não deve se perpetuar sem um processo principal.

Quais artigos do CPC regulam a cessação de medidas protetivas liminares?

Os artigos do Código de Processo Civil que regulam a cessação de medidas protetivas liminares são o artigo 308, que estabelece o prazo para a formulação do pedido principal, e o artigo 309, que menciona as condições para a cessação da eficácia da tutela concedida.

Por que uma medida protetiva não pode vigorar ad eternum?

Uma medida protetiva não pode vigorar ad eternum porque é uma decisão liminar que limita os direitos individuais dos requeridos. Sem a propositura de um processo principal, ela se torna excessiva e deve ser revogada para não perpetuar uma situação temporária.

[Modelo] de Requerimento para Revogação de Medida Protetiva

[Modelo] de Requerimento para Revogação de Medida Protetiva | Expiração de Prazo Legal

Requerimento para revogação de medida protetiva, destacando que o prazo legal expirou sem a ação principal. Invoca os artigos 308 e 309 do CPC para fundamentar a necessidade de revogação, uma vez que a medida cautelar não pode ser eterna e limita direitos individuais.

Atualizado23 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada regularmente constituída (procuração anexa), requerer que seja revogada a decisão liminar anteriormente concedida, tendo em vista a medida protetiva não poder viger ad eternum.

Ocorre que todo processo cautelar é acessório e depende de um processo principal, em que se decidirá sobre o direito de punir e acerca do risco ao bem jurídico penalmente tutelado.

No caso em tela, a medida protetiva fora concedida no dia 29 de janeiro de 2020, tendo se passado mais de 30 dias até a presente data, sem que se tivesse notícia de um processo principal.

Segundo o artigo 308 do CPC: “ efetivada a tutela …