Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada regularmente constituída (procuração anexa), requerer que seja revogada a decisão liminar anteriormente concedida, tendo em vista a medida protetiva não poder viger ad eternum.
Ocorre que todo processo cautelar é acessório e depende de um processo principal, em que se decidirá sobre o direito de punir e acerca do risco ao bem jurídico penalmente tutelado.
No caso em tela, a medida protetiva fora concedida no dia 29 de janeiro de 2020, tendo se passado mais de 30 dias até a presente data, sem que se tivesse notícia de um processo principal.
Segundo o artigo 308 do CPC: “ efetivada a tutela …
