Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime | Pedido de Regime Aberto ou Domiciliar

Resumo com Inteligência Artificial

O réu solicita progressão para o regime aberto, tendo cumprido mais de 1/6 da pena de 4 anos e 2 meses. Caso não seja deferido, pede prisão domiciliar com base na Súmula Vinculante n° 56 do STF, considerando bom comportamento e inadequação do local de cumprimento da pena.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Autos n° Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe e nos autos de n° Informação Omitida, que tramitam perante à ___ Vara Criminal desta Comarca, por meio de seus defensores constituídos signatários, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer seja deferida à

PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO

em favor do reeducando, conforme será exposto pelas razões a seguir:

 

O reeducando está preso desde o dia 08 de novembro de 2018, por força do Auto de Prisão em Flagrante de n° Informação Omitida, convertida em prisão preventiva na decisão proferida (fls. 60 - 62) em audiência de custódia em 09 de novembro de 2018.

 

Na respeitável sentença (fls. 196 - 200) proferida nos autos de n° Informação Omitida, o reeducando foi condenado à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, a ser resgatada inicialmente no regime semiaberto.

 

Todavia, considerando que o reeducando …

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