Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime | Pedido de Regime Aberto ou Domiciliar

Resumo com Inteligência Artificial

O réu solicita progressão para o regime aberto, tendo cumprido mais de 1/6 da pena de 4 anos e 2 meses. Caso não seja deferido, pede prisão domiciliar com base na Súmula Vinculante n° 56 do STF, considerando bom comportamento e inadequação do local de cumprimento da pena.

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