Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de seu defensor constituído signatário, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer seja deferida à
PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO
em favor do reeducando, conforme será exposto pelas razões a seguir:
O reeducando foi preso no último dia 19/05/2017, em cumprimento a mandado de prisão nos autos Informação Omitida.
Na respeitável sentença (fls. 13 dos presentes autos) proferida nos autos nº Informação Omitida8, o reeducando foi absolvido da infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e da infração ao artigo 307, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
Contudo, o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação, que foi provido, conforme acórdão prolatado na Apelação Criminal cadastrada sob nº Informação Omitida, da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO.
Vejamos a parte dispositiva …
