O que é progressão de regime no direito penal?

A progressão de regime é um benefício concedido ao apenado que cumpre parte de sua pena em regime mais severo e, mediante bom comportamento e outros requisitos, pode passar a cumprir o restante em regime menos severo, como do semiaberto para o aberto.

Quais são os requisitos para progressão para o regime aberto?

Para progredir para o regime aberto, o apenado deve ter cumprido pelo menos 1/6 da pena, ter bom comportamento durante o cumprimento da pena e cumprir outros requisitos específicos previstos na legislação penal brasileira.

O que acontece se o juiz não deferir a progressão de regime?

Se o juiz não deferir a progressão de regime, o apenado pode solicitar prisão domiciliar, especialmente se o cumprimento da pena em regime semiaberto não for compatível com as condições do presídio e se houver bom comportamento.

Qual é o prazo para solicitar a progressão de regime?

A progressão de regime pode ser solicitada assim que o apenado cumpre o tempo mínimo necessário para a progressão, que é 1/6 da pena, além de demonstrar bom comportamento carcerário.

O que é a Súmula Vinculante n° 56 do STF?

A Súmula Vinculante n° 56 do STF estabelece que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manter o condenado em regime mais gravoso, permitindo alternativas como a prisão domiciliar quando não existirem condições adequadas para o regime semiaberto.

Como calcular 1/6 da pena para progressão de regime?

Para calcular 1/6 da pena, divida o total da pena em meses por 6. Por exemplo, se a pena é de 6 meses, 1/6 seria 1 mês. O apenado precisa cumprir esse tempo para solicitar a progressão de regime.

Requerimento. Progressão de Regime. Cumprimento 1/6 da Pena

Requerimento. Progressão de Regime. Cumprimento 1/6 da Pena | Adv.Ricardo

O reeducando solicita progressão para o regime aberto, tendo cumprido 1/6 da pena de 3 meses e 7 dias. Caso não seja deferido, pede prisão domiciliar com base na Súmula Vinculante n° 56, considerando seu bom comportamento e a inadequação do local de cumprimento da pena.

Atualizado04 fev 2021

2visualizações

0downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de seu defensor constituído signatário, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer seja deferida à

PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO

em favor do reeducando, conforme será exposto pelas razões a seguir:

O reeducando foi preso no último dia 19/05/2017, em cumprimento a mandado de prisão nos autos Informação Omitida.

Na respeitável sentença (fls. 13 dos presentes autos) proferida nos autos nº Informação Omitida8, o reeducando foi absolvido da infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e da infração ao artigo 307, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Contudo, o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação, que foi provido, conforme acórdão prolatado na Apelação Criminal cadastrada sob nº Informação Omitida, da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO.

Vejamos a parte dispositiva …

PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO

em favor do reeducando, conforme será exposto pelas razões a seguir:

O reeducando foi preso no último dia 19/05/2017, em cumprimento a mandado de prisão nos autos Informação Omitida.

Vejamos a parte dispositiva …

Requerimento. Progressão de Regime. Cumprimento 1/6 da Pena | Adv.Ricardo

Sobre este documento

Petição

PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes