Réu solicita prisão domiciliar com base na Súmula Vinculante n° 56, que proíbe a manutenção em regime mais gravoso sem estabelecimento adequado. O réu está em regime fechado, mas possui bom comportamento carcerário.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
EXECUÇÃO DA PENA Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da Execução da Pena em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus defensores, informar e requerer:
Pois bem. Com a edição da Súmula Vinculante n° 56 do Supremo Tribunal Federal, aprovada no dia …
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