Réu solicita prisão domiciliar com base na Súmula Vinculante n° 56, que proíbe a manutenção em regime mais gravoso sem estabelecimento adequado. O réu está em regime fechado, mas possui bom comportamento carcerário.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
EXECUÇÃO DA PENA Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da Execução da Pena em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus defensores, informar e requerer:
Pois bem. Com a edição da Súmula Vinculante n° 56 do Supremo Tribunal Federal, aprovada no dia …
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Uma petição de prisão domiciliar é um pedido formal feito ao juiz para que um condenado cumpra sua pena em casa, em vez de permanecer em um presídio. Isso pode ser solicitado quando o regime prisional é mais gravoso do que o devido, ou quando não há estabelecimento penal adequado.
A Súmula Vinculante nº 56 do STF proíbe a manutenção de condenados em regime prisional mais severo quando não há estabelecimento adequado. Isso é importante para garantir que a pena seja cumprida de forma proporcional e justa, possibilitando a prisão domiciliar em casos onde o regime prisional apropriado não está disponível.
O bom comportamento carcerário pode ser um fator favorável na concessão da prisão domiciliar, pois demonstra que o apenado está cumprindo as regras estabelecidas. Isso pode ser utilizado como argumento para que o juiz considere a mudança do regime prisional.
Para solicitar a prisão domiciliar em regime fechado, é necessário demonstrar que o condenado está em um regime mais severo do que o apropriado e que não há estabelecimento adequado disponível. Além disso, o comportamento do apenado e outros fatores pessoais podem ser considerados pelo juiz.
Se não houver estabelecimento penal adequado, o advogado do condenado pode solicitar a prisão domiciliar com base na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Essa medida visa garantir que a pena seja cumprida em um regime compatível com a decisão judicial original.
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