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Requerimento de prisão domiciliar para reeducando com boa conduta e doença crônica, fundamentado na recomendação 62 do CNJ e superlotação da penitenciária. Solicita, se necessário, monitoração eletrônica.
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Entrar em contatoA prisão domiciliar com monitoração eletrônica é uma modalidade de cumprimento de pena onde o reeducando permanece em sua residência sob vigilância eletrônica, garantindo que ele não saia de um perímetro estabelecido sem autorização judicial.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA DEECRIM 5ª RAJ DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo n.: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], atualmente recolhido na penitenciária masculina de $[geral_informacao_generica], em decorrência de decisão condenatória do processo de n. $[processo_numero_cnj], vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado, requerer a
do sentenciado, com fundamento na recomendação 62 do CNJ, pelas razões a seguir expostas.
O reeducando foi condenado a pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses, no regime de cumprimento de pena inicial fechado, conforme se extrai da ficha do réu (fls. 99/100). Demais, o sentenciado é primário e não ostenta nenhuma falta disciplinar.
Outrossim, atualmente encontra-se recolhido na Penitenciária Masculina de $[geral_informacao_generica] e passou pela Penitenciária de $[geral_informacao_generica]. Em $[geral_informacao_generica], ele teve boa conduta carcerária, conforme o atestado anexado.
Demais, conforme o comprovante de residência acostado, o sentenciado reside na rua $[geral_informacao_generica].
Tal medida se faz imperiosa, já que o Sr. $[geral_informacao_generica] possui doença crônica, é hipertenso, consoante ao relatório de saúde anexado. Inclusive está em tratamento médico.
Nesse sentido, no dia 20 de março de 2020, o Decreto Legislativo n. 6, reconheceu o estado de calamidade pública decorrida da pandemia do COVID-19. É notório que a Organização Mundial da Saúde, declarou no dia 11 de março de 2020 , que estamos em uma pandemia epidemiológica a nível mundial.
Desta feita, o Conselho Nacional de Justiça publicou recomendações para o sistema de justiça mitigar a proliferação do Novo Coronavírus e, dentre elas, aconselha o aprisionamento domiciliar a fim de evitar a propagação do COVID-19.
Nesse sentido, observa-se que a Penitenciária de $[geral_informacao_generica] está superlotada, posto que a sua capacidade é para abrigar 847 (oitocentos e quarenta e sete) presos, contudo, alberga 1761 (um mil e setecentos e sessenta e um) presos. Ou seja, há mais que o dobro de lotação.
Por este ângulo, é notório que a recomendação primordial das autoridades de saúde é o de …
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A recomendação 62 do CNJ orienta os tribunais a considerarem a prisão domiciliar para evitar a propagação do COVID-19, especialmente para presos que fazem parte do grupo de risco, como os que possuem doenças crônicas.
Para solicitar a prisão domiciliar devido à pandemia, é necessário comprovar que o preso é parte do grupo de risco para COVID-19, como por exemplo possuir doenças crônicas, e que a penitenciária está superlotada, promovendo condições que favorecem a propagação do vírus.
Os pedidos de prisão domiciliar podem ser embasados na recomendação 62 do CNJ, no artigo 117 da Lei de Execução Penal e no artigo 318 do Código de Processo Penal, que tratam das condições para cumprimento de pena fora do ambiente prisional.
O bom comportamento carcerário é um fator importante na concessão de prisão domiciliar, pois demonstra que o reeducando está apto a cumprir a pena fora do ambiente prisional sem representar risco à sociedade.
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