Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Prisão Domiciliar | Doença Crônica e Superlotação Carcerária

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de prisão domiciliar para reeducando com boa conduta e doença crônica, fundamentado na recomendação 62 do CNJ e superlotação da penitenciária. Solicita, se necessário, monitoração eletrônica.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA DEECRIM 5ª RAJ DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo n.: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], atualmente recolhido na penitenciária masculina de $[geral_informacao_generica], em decorrência de decisão condenatória do processo de n. $[processo_numero_cnj], vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado, requerer a

 

PRISÃO DOMICILIAR

 

do sentenciado, com fundamento na recomendação 62 do CNJ, pelas razões a seguir expostas.

 

I – DOS FATOS

 

O reeducando foi condenado a pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses, no regime de cumprimento de pena inicial fechado, conforme se extrai da ficha do réu (fls. 99/100). Demais, o sentenciado é primário e não ostenta nenhuma falta disciplinar.

 

Outrossim, atualmente encontra-se recolhido na Penitenciária Masculina de $[geral_informacao_generica] e passou pela Penitenciária de $[geral_informacao_generica]. Em $[geral_informacao_generica], ele teve boa conduta carcerária, conforme o atestado anexado. 

 

Demais, conforme o comprovante de residência acostado, o sentenciado reside na rua $[geral_informacao_generica]

 

Tal medida se faz imperiosa, já que o Sr. $[geral_informacao_generica] possui doença crônica, é hipertenso, consoante ao relatório de saúde anexado. Inclusive está em tratamento médico. 

 

Nesse sentido, no dia 20 de março de 2020, o Decreto Legislativo n. 6, reconheceu o estado de calamidade pública decorrida da pandemia do COVID-19. É notório que a Organização Mundial da Saúde, declarou no dia 11 de março de 2020  , que estamos em uma pandemia epidemiológica a nível mundial.

 

Desta feita, o Conselho Nacional de Justiça publicou recomendações   para o sistema de justiça mitigar a proliferação do Novo Coronavírus e, dentre elas, aconselha o aprisionamento domiciliar a fim de evitar a propagação do COVID-19.

 

Nesse sentido, observa-se que a Penitenciária de $[geral_informacao_generica] está superlotada, posto que a sua capacidade   é para abrigar 847 (oitocentos e quarenta e sete) presos, contudo, alberga 1761 (um mil e setecentos e sessenta e um) presos. Ou seja, há mais que o dobro de lotação. 

 

Por este ângulo, é notório que a recomendação primordial das autoridades de saúde é o de …

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