Direito Processual Penal

Modelo de Requerimento. Prisão Domiciliar. Tornozeleira Eletrônica. COVID-19 | Adv.Sara

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica devido à pandemia de COVID-19. O requerente, condenado a 23 anos e 4 meses de reclusão, argumenta que a situação da penitenciária, com alta incidência de COVID-19, justifica a concessão do pedido com base nas recomendações do CNJ.

210visualizações

6downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.