Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Medida Protetiva | Violência Doméstica e Ameaças

Resumo com Inteligência Artificial

A vítima solicita medida protetiva contra o réu e seu irmão devido a violência doméstica, destacando ameaças, invasões e comportamento agressivo que comprometem sua segurança e bem-estar, prejudicando suas atividades diárias e trabalho.

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