Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Medida Protetiva | Solicitação de Urgência por Ameaça

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente solicita a concessão de nova medida protetiva de urgência, alegando que o ex-esposo permanece em liberdade e não foi penalizado após crime cometido contra ela, necessitando da proteção legal.

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