Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Medida Protetiva | Solicitação de Urgência por Ameaça

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente solicita a concessão de nova medida protetiva de urgência, alegando que o ex-esposo permanece em liberdade e não foi penalizado após crime cometido contra ela, necessitando da proteção legal.

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Sobre este documento

Petição

 

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

 

 

Eu, $[parte_autor_qualificacao_completa], venho através do presente instrumento, tendo em vista o decurso de renovação da medida protetiva anteriormente concedida a mim, requerer a renovação desta MPU tendo em …

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