Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada e procuradora abaixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no artigo 19 da Lei 11.340/2006, requerer
MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONTRA AMEAÇA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões a seguir expostas.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
REQUER que seja concedido a Requerida, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que a mesmo é pessoa pobre nos termos da lei e não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento.
DOS FATOS
As partes tiveram uma convivência sob a forma de união estável desde o ano de 2012. Da união nasceu o filho de nome $[geral_informacao_generica].
Ocorre, que a relação do casal foi baseada sempre com bastante ameaças e agressões por parte do Requerido. A Requerente recebia ameaças de todo tipo, dizendo que ia matá-la, tocar fogo na mesma e quando todos soubessem ele já iria estar longe e que ninguém saberia.
Hoje eles não mais residem na mesma casa, todavia, quando o mesmo a encontra em qualquer lugar onde ela esteja sozinha ou mesmo com o filho, ele parte para cima dela com ameaças e agressões.
Diante disso, vem a Autora buscar medida que impeça o Réu de se aproximar da mesma, apenas e somente quando for efetuar a visita de seu filho em casa de sua genitora Sra.$[geral_informacao_generica], conforme fora solicitado nos autos do processo em referência, por estar a mesma amedrontada com tantas ameaças, conforme se constata nas mensagens que o Réu enviou.
Como se não bastasse, há ainda a questão da violência psicológica, que, causa danos emocionais intensos a Autora, seu filho e sua genitora, a qual reside próximo e já presenciou diversas palavras desrespeitosas para com a mesma.
Ademais, trata-se o requerido de pessoa violenta e sem alto controle, ainda mais se levarmos em conta sua contumácia na ingestão de bebidas alcoólicas.
DO DIREITO
Primeiramente, urge destacar que o STJ admitiu a aplicação de medida protetivas da Lei Maria da Penha em ação cível, sem a existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão foi do Ministro Luís Felipe Salomão da 4ª Turma. Para o Relator a agregação de caráter cível às medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha amplia consideravelmente a proteção das vítimas de violência doméstica, uma vez …
