EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VRA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa] vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 19 da Lei N.º 11.340/2006, requerer
MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
$[parte_reu_qualificacao_completa] pelos motivos que passa a expor:
DOS FATOS
As partes celebraram casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, em 26/09/1997, na Comarca de $[processo_comarca], conforme cópia da certidão de casamento em anexo.
Do enlace matrimonial, nasceram dois filhos, que contam hoje com 17 (dezessete) e 14 (quatorze) anos de idade, conforme documentos anexos.
Desde o ano de 2010 a requerente faz tratamento de câncer e muitas vezes precisa ficar internada e passar por procedimentos cirúrgicos.
Diante da gravidade da enfermidade que acometeu a Senhora $[geral_informacao_generica], esta foi obrigada a entregar toda a administração da casa e principalmente deixar a cargo do AGRESSOR F$[geral_informacao_generica] a administração das contas bancárias da vitima.
Ocorre que o requerido aproveitando-se do estado frágil de saúde da requerente, dilapidou valores de sua conta poupança e salários, deixando a cheia de dívidas e sua conta poupança zerada, ao questioná-lo sobre o destino dos valores, este não lhe presta informações.
A convivência do casal se tornou insuportável, não vendo outra saída a requerente, a não ser ingressar com o pedido de divórcio litigioso, haja vista que o requerido se nega sair do imóvel ondem residem, decidido transformar a vida da requerente e seus filhos em “um inferno”.
Além de usar todo o dinheiro da requerente, sem autorização, o requerido pegou o veículo que a requerente ganhou do seu pai, um $[geral_informacao_generica], placa $[geral_informacao_generica] e se nega a devolvê-lo, inclusive está anunciando a venda deste veículo sem autorização da requerente.
Para provar o alegado, segue abaixo print do anúncio que o requerido fez na internet, tentando vender o veículo da requerente:
Cumpre ainda informar que o requerido dirige o veículo do casal que está registrado no nome da requerente, tendo sido autuado por diversas infrações de transito, entretanto, se nega transferir as multas para seu nome, pois afirma que a requerente deve “se virar” para pagar as multas e ficar com os pontos em sua CNH.
Importante frisar que o requerido utilizou de todo o dinheiro da poupança da requerente, além disso, utilizou de seus salários enquanto esta encontrava-se internada na UTI, deixando as despesas do casal em aberto, inclusive fez diversos empréstimos em nome da requerente, sem autorização da mesma, utilizando o dinheiro para seu bel prazer, deixando a requerente “afundada em dívidas”.
Além de toda violência patrimonial anteriormente narrada, o requerido vem expondo a requerente em constante violência moral e psicológica, onde vive fazendo considerações desagradáveis quanto à doença em que a requerente é acometida, inclusive fez uma “música” a fim de torturar e denegrir a requerente, se referindo sempre sobre o câncer, todas essas alegações se comprovarão com a oitiva da requerente e testemunhas.
Cumpre mencionar algumas das considerações que são desferidas rotineiramente pelo requerido em desfavor da vítima:
“Você vai ter que me pagar pensão”.
“Não saio da casa”.
“Ninguém vai me tirar daqui”.
“Você vai morrer, o câncer vai te matar”.
“Vou ficar com tudo o que é seu”.
“Quem vai te querer? Feia desse jeito”.
Com medo e temendo por sua segurança, pois o requerido é violento, a requerente se dirigiu até a Delegacia e pediu a elaboração do boletim de ocorrência que instrui os autos.
Quanto às alegações mencionadas, estão devidamente comprovadas por áudios que serão juntados nos autos por meio de DVD.
Excelência, como em tantas outras situações onde há violência doméstica, o agressor não aceita a separação e está de todas as formas tentando abalar a sanidade psicológica da ofendida por meio de ofensas constantes.
Diante de tantos episódios de agressões psicológicas, moral e patrimonial que apenas comprovam a total instabilidade psíquica e emocional do agressor, a ofendida resolveu dar um basta nesta situação e para tanto se socorre das medidas protetivas de urgência previstas na Lei N.º 11.340/2006.
DO DIREITO
A conduta do requerido, ao praticar violências psicológicas, moral e patrimonial à requerente, sua esposa, deu azo à caracterização de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A violência contra a mulher é um mal que vem sendo veemente repudiado por todos os Países, inclusive pelo Brasil, que ratificou vários Tratados Internacionais, reconhecendo-os como normas constitucionais, por tratar-se de proteção de direito humanos (Constituição Federal de 1988, artigo 5o, §§ 1o e 2o).
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção Belém do Pará de 1994, ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995, dispõe, entre outros os seguintes direitos:
Artigo 1º Para os efeitos desta Convenção deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.
As condutas do requerido, relatadas acima, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dos artigos 5º e 7º ambos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a seguir reproduzido:
“Artigo 5º - Para efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero …
