Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CIDADE - UF
Tramitação prioritária, Requerente com mais de 60 anos – Lei nº 10.173/01
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e portadora do Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada devidamente constituída, conforme instrumento de mandato anexo, requerer, com base no art. 19 da Lei nº 11.340/2006,
PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 COM TUTELA DE URGÊNCIA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Inserir Endereço, onde pode ser citado, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A Lei n.º 10.173, de 09.01.2001 – Estatuto do Idoso – alterou o Código de Processo Civil de 1973 para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 65 anos.
Posteriormente, a Lei n.º 12.008, de 29.07.2009, ampliou o benefício ao estabelecer em favor da parte ou interessado com idade igual ou superior a 60 anos, e à pessoa portadora de doença grave e, ainda, aos processos e procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Tal prioridade foi mantida no novo Código de Processo Civil, com a seguinte redação:
“Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais:
I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988;” (grifo nosso).
II – DOS FATOS
A Requerente é mãe adotiva do Requerido, idosa e possui diversos problemas de saúde. No entanto, ele veio a se envolver com drogas tornando-se totalmente dependente delas. Então, ela fez de tudo para ajudá-lo, deu teto, carinho, alimentação e apoio.
Ocorre Excelência, que com o passar do tempo, a situação foi se tornando cada vez pior, tanto que ele perdeu o controle sobre si mesmo, se tornando cada vez mais agressivo.
Inclusive veio a ser condenado, primeiramente, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, a 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses em regime semi-aberto, de acordo com o Processo nº 000682-13.2012.8.24.0064, que tramita na Vara de Execuções Penais desta mesma Comarca, bem como, a 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, inciso IV c/c art. 61, inciso II, “d”, todos do Código Penal, de acordo com o Processo nº Informação Omitida, também na Vara de Execuções Penais desta mesma Comarca. Sendo que hoje encontra-se em Livramento Condicional.
De um tempo pra cá, passou a importunar a Requerente. Fica desaparecido por dias e de repente aparece em casa completamente descontrolado e transtornado sob efeito de entorpecentes, ameaçando agredi-la. Já tentou arrombar a porta do apartamento, importuna os vizinhos com a gritaria, e, chegou ao ponto de atear fogo nas cortinas do apartamento da requerente pelo lado de fora do apartamento, já que ela não permitiu a sua entrada na residência. Pois pede dinheiro a todo momento e realizou vários furtos na casa de sua mãe com o intuito de comprar drogas. (Vide Boletim de Ocorrência anexo).
III – DO DIREITO
A) DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – DA INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO OU ATENDIMENTO.
São recorrentes os casos de violência doméstica perpetrada no seio de uma relação familiar. Assim, é medida de urgência dar eficácia à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
O direito é evidente. Além de todos os deveres que permeiam a relação familiar, tutelada pelo direito de família, nosso ordenamento jurídico passou a contar com um sistema específico, instituído pela tão bem-vinda Lei nº 11.340/2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”.
Nesse sentido, a novel legislação vem encontrando respaldo na jurisprudência e doutrina pátrias, seguindo-se abaixo a transcrição das sábias …