Direito Penal

Ação Cautelar Inominada para Aplicação das Medidas Protetivas. Mari na Penha | Adv.Mariana

Resumo com Inteligência Artificial

A parte requer medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha, alegando agressões e ameaças do filho dependente químico. Destaca a tramitação prioritária devido à idade e saúde da requerente, solicitando proteção imediata e assistência policial.

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