Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Manutenção de Audiência em Medida Protetiva

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para manutenção da audiência de justificação no processo de medida protetiva. O requerente, que se afastou do lar, solicita que a audiência marcada para 30/06/2021 seja mantida, pois se deslocará para o escritório dos advogados, destacando a urgência e a ausência de intimação prévia.

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Sobre este documento

Petição

AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, informar e requerer o que segue:

 

 

Devido a medida protetiva de afastamento do lar, o Requerente teve que sair de sua residência de forma imediata, sem levar consigo seus pertences pessoais, bem como suas ferramentas de trabalho.

 

Desta forma, requer autorização de Vossa Excelência conforme instrumento de mandato em anexo, a fim de atender ao DESPACHO sob o ID de nº $[geral_informacao_generica], requerer o que se segue:

 

Foi proferido o despacho nos seguintes termos:

 

Diante da informação contida da certidão de ID $[geral_informacao_generica], cancele-se a audiência de justificação designada para 30/06/2021, às 13h30min, e redesigne-se nova data para o ato, na modalidade presencial, nos moldes da Portaria Conjunta 25, de 30 de março de 2021 (art. 1º §2º c/c 4º, §2º), haja vista que o ofensor informou não dispor de conexão com a internet.

 

Intimem-se os envolvidos do cancelamento do ato, bem como da nova data da assentada.

 

Intime-se o Ministério Público e a Defesa.

 

Deste modo, a parte requer que seja mantida a audiência de justificação para …

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