Direito do Consumidor

[Modelo] de Requerimento para Majoração de Multa | Descumprimento de Obrigação de Fazer

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer a majoração da multa devido ao reiterado descumprimento da obrigação de religação de energia, alegando que a reclamada não cumpriu a decisão judicial anterior, mantendo o autor sem serviço de energia.

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