Direito do Consumidor

Requerimento. Majoração da Multa. Descumprimento. Obrigação de Fazer | Adv.Maria

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer a majoração da multa devido ao descumprimento reiterado da obrigação de religação de energia, conforme decisão anterior. Alega que a reclamada ainda não restabeleceu o serviço, evidenciando a necessidade de medidas coercitivas.

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