O que é uma majoração de multa em um processo judicial?

Majoração de multa é um pedido para aumentar o valor da multa anteriormente fixada, geralmente devido ao descumprimento contínuo de uma obrigação determinada pelo juiz.

Quando é possível solicitar a majoração da multa por descumprimento de obrigação?

É possível solicitar a majoração da multa quando a parte requerida descumpre reiteradamente uma ordem judicial, como no caso de não cumprir uma obrigação de fazer.

Como proceder se a energia elétrica não for religada conforme decisão judicial?

Caso a energia elétrica não seja religada, mesmo após determinação judicial, o consumidor pode peticionar ao juiz solicitando a correção do erro e a majoração da multa por descumprimento.

Quais documentos são importantes para comprovar o descumprimento de uma decisão judicial?

Documentos como comprovantes de endereço, fotos, e registros de comunicação com a empresa podem ser utilizados para demonstrar que a decisão judicial não foi cumprida adequadamente.

O que fazer se a empresa descumpre reiteradamente uma ordem judicial?

Se a empresa descumpre reiteradamente uma ordem judicial, é importante informar o juiz e pedir a majoração da multa como forma de compelir a empresa a cumprir a obrigação imposta.

Qual a finalidade de solicitar a majoração da multa em casos de descumprimento?

A finalidade de solicitar a majoração da multa é desestimular a parte de continuar descumprindo uma ordem judicial, garantindo a efetividade das decisões judiciais.

O que deve ser incluído em um pedido de majoração de multa?

No pedido de majoração de multa deve-se incluir evidências do descumprimento, como documentos e fotos, além de um argumento legal justificando a necessidade do aumento da penalidade.

Direito do Consumidor

Requerimento. Majoração da Multa. Descumprimento. Obrigação de Fazer | Adv.Maria

Parte requer a majoração da multa devido ao descumprimento reiterado da obrigação de religação de energia, conforme decisão anterior. Alega que a reclamada ainda não restabeleceu o serviço, evidenciando a necessidade de medidas coercitivas.

Atualizado12 mar 2021

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maria sousa meloAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência informar e requerer o que se segue:

Em que pese a reclamada informar que restabeleceu o serviço de energia do requerente, conforme consta no evento 34, mais uma vez a reclamada tenta enrolar este Juízo, pois na verdade o autor está sem energia até o momento o que é um descaso para com o consumidor.

Ocorre Excelência que conforme documento inserido aos autos pela própria requerida no evento 34, comprova que o medidor foi colocado no Informação Omitida (endereço …

Requerimento. Majoração da Multa. Descumprimento. Obrigação de Fazer | Adv.Maria

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