Direito do Consumidor

[Modelo] de Manifestação em Obrigação de Fazer | Multa por Descumprimento de Energia Elétrica

Resumo com Inteligência Artificial

O autor informa que está sem energia elétrica há mais de três anos devido à instalação indevida de unidade consumidora em outro endereço pela ré. Alega descaso e solicita majoração da multa diária pelo descumprimento da ordem judicial até a regularização do serviço.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue:

 

Em que pese constar na movimentação do evento 114, “mandado não cumprido”, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como pela documento que acompanha a certidão, verifica-se que o mandado foi devidamente cumprido. 

 

Conforme consta na certidão do Oficial de Justiça resta comprovado tudo o que o requerente vem passando durante todo esse tempo que ultrapassa 03 (três) anos, sem energia no seu imóvel, por culpa exclusivamente da reclamada, que instalou uma UC em nome do autor em outra residência e vem durante todo esse tempo afirmando que que a energia foi devidamente instalada na residência do autor e ainda inserindo aos autos faturas geradas por outra pessoa em nome do autor, em razão do ato ilícito da requerida. 

 

Ademais, conforme informado anteriormente, por ter instalado uma UC em nome do autor em outro imóvel que não lhe pertence, quem está utilizando a energia deixou de efetuar o pagamento, razão pela qual o nome do autor foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito causando sérios transtornos ao autor que seu nome nunca tinha sido inserido no rol de inadimplentes, sendo necessária a propositura da ação nº Informação Omitida em tramite nesse Juízo e que se encontra em fase de recurso interposto pela reclamada.

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