Direito do Consumidor

[Modelo] de Manifestação para Expedição de Alvará | Descumprimento de Acordo e Multa

Resumo com Inteligência Artificial

Parte solicita expedição de alvará para levantamento de valores depositados, destacando que a ré descumpriu parte do acordo, cumprindo apenas a obrigação de pagar. Requer aplicação de multa pelo descumprimento e proibição de emissão de faturas abusivas até que as obrigações de fazer sejam cumpridas.

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