O que deve ser feito quando a obrigação de fazer não é cumprida em um acordo judicial?

Quando a obrigação de fazer não é cumprida, a parte prejudicada pode solicitar a aplicação de multas ou outras medidas coercitivas ao juiz, até que a obrigação seja cumprida adequadamente.

Como solicitar a expedição de alvará para levantamento de valores depositados?

Para solicitar a expedição de alvará, é necessário peticionar ao juiz responsável pelo processo, detalhando os valores a serem levantados e comprovando que foram depositados conforme o acordo judicial.

O que acontece após o levantamento de um alvará em relação a dano moral?

Após o levantamento do alvará, a parte que levantou os valores pode dar quitação da obrigação, mas apenas em relação ao dano moral, conforme estipulado no acordo.

Quais ações podem ser tomadas se uma parte não cumpre o acordo em uma audiência de conciliação?

Se uma parte não cumpre o acordo, a outra parte pode solicitar ao juiz a aplicação de penalidades, como multas, e garantir que a outra parte cumpra todas as obrigações acordadas.

É possível pedir que a ré se abstenha de emitir novas faturas em um processo judicial?

Sim, a parte prejudicada pode solicitar ao juiz que a ré se abstenha de emitir novas faturas abusivas, até que as obrigações acordadas sejam cumpridas, evitando assim novos prejuízos.

Como proceder se uma vistoria acordada em audiência não foi realizada?

A parte prejudicada deve informar ao juiz sobre o não cumprimento da vistoria e pedir que as obrigações sejam cumpridas, além de solicitar a aplicação de penalidades, se necessário.

Manifestação. Expedição de Alvará. Descumprimento de Acordo

Manifestação. Expedição de Alvará. Descumprimento de Acordo | Adv.Rodrigo

Parte requer expedição de alvará de valor depositado, alegando descumprimento de acordo pela ré, que não cumpriu a obrigação de fazer. Solicita multa até que as obrigações sejam sanadas e a suspensão de novas faturas abusivas.

Atualizado23 jan 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, vem, por seu advogado, expor e requerer a seguir.

DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR

Inicialmente, a exequente, requer a expedição do mandado de levantamento do saldo das contas judiciais nº Informação Omitida, Informação Omitida e Informação Omitida com os seus acréscimos legais, tendo em vista o deposito efetuado pelo réu bem como, os pagos pela autora conforme acordo pactuado em audiência, em favor da autora, Nome Completo, CPF nº Inserir CPF, e que após o levantamento dá quitação somente em relação ao dano moral.

DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Contudo vem o exequente, esclarecer que os documentos de fls. 90/91, da executada nada comprovam o …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, vem, por seu advogado, expor e requerer a seguir.

DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR

DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Contudo vem o exequente, esclarecer que os documentos de fls. 90/91, da executada nada comprovam o …

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