Direito do Consumidor

Manifestação. Expedição de Alvará. Descumprimento de Acordo | Adv.Rodrigo

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer expedição de alvará de valor depositado, alegando descumprimento de acordo pela ré, que não cumpriu a obrigação de fazer. Solicita multa até que as obrigações sejam sanadas e a suspensão de novas faturas abusivas.

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