Direito do Consumidor

[Modelo] de Manifestação para Expedição de Alvará | Descumprimento de Acordo e Multa

Resumo com Inteligência Artificial

Parte solicita expedição de alvará para levantamento de valores depositados, destacando que a ré descumpriu parte do acordo, cumprindo apenas a obrigação de pagar. Requer aplicação de multa pelo descumprimento e proibição de emissão de faturas abusivas até que as obrigações de fazer sejam cumpridas.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, vem, por seu advogado, expor e requerer a seguir.

DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR

Inicialmente, a exequente, requer a expedição do mandado de levantamento do saldo das contas judiciais nº Informação Omitida, Informação Omitida e Informação Omitida com os seus acréscimos legais, tendo em vista o deposito efetuado pelo réu bem como, os pagos pela autora conforme acordo pactuado em audiência, em favor da autora, Nome Completo, CPF nº Inserir CPF, e que após o levantamento dá quitação somente em relação ao dano moral.

DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Contudo vem o exequente, esclarecer que os documentos de fls. 90/91, da executada nada comprovam o …

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