O que é majoração de multa em um processo judicial?

Majoração de multa é o aumento do valor da multa inicialmente estabelecida pelo descumprimento de uma decisão judicial. Isso ocorre quando a parte obrigada não cumpre a determinação no prazo estipulado.

Como posso pedir a majoração da multa por descumprimento de decisão judicial?

Para pedir a majoração da multa, é necessário informar ao juiz que a parte não cumpriu a obrigação no prazo determinado. No pedido, deve-se demonstrar o tempo de atraso e os prejuízos causados pelo descumprimento.

Qual é o prazo legal para cumprimento de uma obrigação judicial?

O prazo para cumprimento de uma obrigação judicial varia conforme a decisão do juiz, mas, neste caso específico, a obrigação deveria ter sido cumprida em 24 horas, conforme determinado na liminar.

O que acontece se a parte não cumprir uma obrigação judicial no prazo?

Se a parte não cumprir a obrigação no prazo estabelecido, pode ser penalizada com a majoração da multa, e o juiz pode determinar outras medidas para garantir o cumprimento da decisão.

É possível contestar faturas exorbitantes enviadas pela empresa após restabelecimento do serviço?

Sim, é possível contestar faturas exorbitantes se você acredita que os valores estão incorretos. Isso pode ser feito através de reclamação junto à empresa ou por meio de ação judicial caso a questão não seja resolvida administrativamente.

O que fazer se a empresa alegar falsamente ter cumprido uma decisão judicial?

Se a empresa alegar falsamente ter cumprido uma decisão judicial, é importante reunir provas de que a obrigação não foi cumprida e apresentá-las ao juiz, solicitando a aplicação de sanções adequadas, como a majoração da multa.

[Modelo] de Manifestação em Obrigação de Fazer | Majoração de Multa por Descumprimento

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer majoração da multa devido ao descumprimento de obrigação de fazer, onde a ré ligou a energia elétrica após 3 anos da determinação judicial, prejudicando o exequente que ficou sem energia no imóvel por todo esse período.

Atualizado10 abr 2021

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue:

O exequente vem informar que a reclamada cumpriu a obrigação de fazer, entretanto, a obrigação que era para ser cumprida no prazo de 24 horas, (evento 22) foi cumprida depois de 03 (três) anos (evento 118) o que chega a ser um absurdo, o descumprimento da decisão judicial por parte da executada, razão pela qual o pedido de majoração da multa.

Ademais, a executada foi advertida no evento 37, foi intimada para cumprir a liminar sob pena de majoração da multa.

O …

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue:

Ademais, a executada foi advertida no evento 37, foi intimada para cumprir a liminar sob pena de majoração da multa.

O …

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