Direito do Consumidor

[Modelo] de Manifestação em Obrigação de Fazer | Majoração de Multa por Descumprimento

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer majoração da multa devido ao descumprimento de obrigação de fazer, onde a ré ligou a energia elétrica após 3 anos da determinação judicial, prejudicando o exequente que ficou sem energia no imóvel por todo esse período.

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