Direito do Consumidor

[Modelo] de Manifestação em Obrigação de Fazer | Majoração de Multa por Descumprimento

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer majoração da multa devido ao descumprimento de obrigação de fazer, onde a ré ligou a energia elétrica após 3 anos da determinação judicial, prejudicando o exequente que ficou sem energia no imóvel por todo esse período.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue:

 

O exequente vem informar que a reclamada cumpriu a obrigação de fazer, entretanto, a obrigação que era para ser cumprida no prazo de 24 horas, (evento 22) foi cumprida depois de 03 (três) anos (evento 118) o que chega a ser um absurdo, o descumprimento da decisão judicial por parte da executada, razão pela qual o pedido de majoração da multa. 

 

Ademais, a executada foi advertida no evento 37, foi intimada para cumprir a liminar sob pena de majoração da multa.

 

O …

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