Direito do Consumidor

Requerimento. Majoração da Multa. Obrigação de Fazer. Descumprimento | Adv.Maria

Resumo com Inteligência Artificial

O autor requer a majoração da multa imposta à ré por descumprimento de decisão judicial, que ordenava a instalação de energia elétrica em 24 horas, mas foi realizada após três anos. Alega abuso e descaso da ré, solicitando a majoração da multa diária até o cumprimento da obrigação.

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