O que é uma majoração de multa diária em um processo judicial?

A majoração de multa diária em um processo judicial é um pedido para aumentar o valor da multa imposta diariamente para garantir o cumprimento de uma decisão judicial. Isso ocorre quando a parte condenada não cumpre a determinação, e é uma forma de pressionar o réu a seguir a ordem judicial.

Como posso solicitar o aumento de multa diária em um caso de descumprimento de decisão judicial?

Para solicitar o aumento da multa diária em um caso de descumprimento de decisão judicial, você deve peticionar ao juiz do seu caso, explicando os motivos do pedido e demonstrando os prejuízos decorrentes do não cumprimento da decisão. É importante anexar provas que sustentem sua alegação.

Qual é o impacto do descumprimento de liminar em um serviço essencial como a internet?

O descumprimento de liminar que impacta um serviço essencial como a internet pode causar significativos prejuízos, especialmente se o serviço for essencial para o trabalho do requerente, como no caso de um escritório de advocacia. A falta de conexão estável pode impedir a realização de atividades profissionais, como consultas a processos e protocolização de petições.

O que fazer se uma empresa não cumpre uma decisão judicial para restabelecer um serviço?

Se uma empresa não cumpre uma decisão judicial para restabelecer um serviço, o interessado pode solicitar ao juiz a majoração da multa diária e o aumento do limite total da multa. A intenção é compelir a empresa a cumprir a decisão judicial efetivamente.

Quais são as consequências legais para uma empresa que não cumpre uma decisão judicial?

As consequências legais para uma empresa que não cumpre uma decisão judicial incluem o aumento das multas diárias e, em casos extremos, pode haver sanções mais severas, como a intervenção judicial. O objetivo dessas medidas é forçar o cumprimento da decisão e garantir os direitos do requerente.

Requerimento. Restabelecimento do serviço de internet. Descumprimento voluntario da liminar

Requerimento. Restabelecimento do serviço de internet. Descumprimento voluntario da liminar | Adv.Kaine

Requerimento de majoração da multa diária devido ao descumprimento da liminar que ordenou o restabelecimento do serviço de internet. O Requerente, advogado, alega prejuízos à sua atividade profissional em razão da falta de serviço eficiente e solicita aumento da multa para compelir a Requerida ao cumprimento.

Atualizado26 ago 2021

8visualizações

1downloads

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___DA COMARCA DE CIDADE.

PROCESSO nº. Informação Omitida

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, expor e requerer:

Foi concedida a tutela provisória de urgência (fls. ) para determinar que a empresa Requerida providencie restabelecimento do serviço de internet de forma estável, nos termos contratados, sob pena de multa diária de R$Informação Omitida, até o limite de R$ Informação Omitida.

A Requerida foi devidamente citada em Informação Omitidapara cumprir a liminar deferida às fls. Informação Omitida, todavia, transcorreu o prazo de Informação Omitidadias concedidos pela magistrada para cumprimento voluntário da liminar, sendo que a empresa Requerida deixou de prestar o serviço de internet em favor do cliente de forma eficiente, acarretando em imensurável prejuízo à atividade laboral do Requerente que é advogado e cuja internet discutida nos autos é disponibilizada no endereço de seu escritório de advocacia.

Corroborando com o aludido, o Requerente junta aos autos o protocolo de atendimento …