Qual é o prazo para o cancelamento de plano determinado por liminar?

No modelo apresentado, a liminar determina que o cancelamento do plano deve ocorrer em até 48 horas, sob pena de multa.

O que é um requerimento de execução de liminar de cancelamento de plano?

É um documento utilizado para solicitar ao juiz a execução de uma decisão provisória que determina o cancelamento de um plano, geralmente por descumprimento de uma obrigação pela parte ré.

Como solicitar a execução de uma liminar em caso de descumprimento?

Para solicitar a execução de uma liminar não cumprida, é necessário apresentar um requerimento ao juiz, indicando o descumprimento e pedindo a aplicação das penalidades previstas na decisão.

O que acontece se a parte ré não cumprir a liminar de cancelamento de plano?

Se a parte ré não cumprir a liminar, poderá ser aplicada uma multa, conforme determinado pelo juiz, para incentivar o cumprimento da decisão.

Como é calculada a multa em caso de descumprimento de liminar?

A multa é calculada com base no valor estipulado na decisão e no período de descumprimento. No exemplo, a multa é de R$ 100,00 mensais, acumulando até o cumprimento da obrigação.

Qual o procedimento após a execução da liminar ser requerida?

Após o pedido de execução da liminar, os autos são encaminhados à contadoria do juízo para cálculo do valor total devido pela multa imposta.

Qual a importância de comprovar o descumprimento da liminar?

Comprovar o descumprimento é essencial para que o juiz possa aplicar as penalidades previstas e garantir o cumprimento da decisão judicial.

Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Execução de Liminar | Cancelamento de Plano e Multa

Requerimento de execução de liminar visando o cancelamento de plano não cumprido pela ré, com pedido de multa mensal de R$ 100, totalizando R$ 500 até a data presente. Solicita remessa à contadoria para cálculo das multas.

Atualizado22 mar 2022

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virginia graziela costa batistaAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA Do juizado especial cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epigrafe, que move em face da ré, também já qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, requerer A EXECUÇÃO DA LIMINAR no que tange a multa de descumprimento, conforme abaixo:

“Isso posto, com fundamento no artigo 84, §3°, do CDC, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à ré que, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, promova o cancelamento do plano …

[Modelo] de Requerimento para Execução de Liminar | Cancelamento de Plano e Multa

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