Modelo de Liquidação de Sentença | Partilha de Bens | Novo CPC - em que a parte requer a partilha dos bens arrolados na ação de reconhecimento e dissolução de união estável.
Quando começa o cumprimento da sentença?
O cumprimento da sentença sOló pode ser iniciado após o seu trânsito em julgado, salvo se a sentença for ilíquida — nesse caso, será necessário liquidá-la antes.
Como advogado, é essencial verificar se há pendência de recurso com efeito suspensivo antes de promover a execução.
Qual a importância do trânsito em julgado?
O trânsito em julgado marca a estabilidade da decisão judicial.
Para o advogado do exequente, ele representa o momento exato em que pode se requerer a liquidação e o início da fase executiva — desde que não haja partes pendentes de quantificação.
Quando cabe liquidação de sentença?
Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia, mas não indicar seu valor exato, caberá a chamada liquidação de sentença, momento processual indispensável à quantificação da obrigação imposta.
É a liquidação de sentença aquilo que serve para tornar líquido o que foi decidido de forma genérica, garantindo que a fase de execução ocorra sobre valor certo, sem margem para dúvidas ou discussões.
Ela é a ponte entre a sentença e o cumprimento da sentença, principalmente quando o julgador não teve elementos para mensurar de imediato o montante devido.
Nesse contexto, observe-se o entendimento consolidado do TJRS:
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REVELIA DO DEMANDADO. A REVELIA DO DEMANDADO NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, A PRESUNÇÃO É RELATIVA. CABÍVEL A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA E A AQUISIÇÃO DOS BENS ARROLADOS NA INICIAL, NÃO HÁ FALAR EM PARTILHA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
(TJRS, Apelação Cível, Nº 50020669520208210068, 1ª Câmara Especial Cível, Rel. Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em 19-06-2023)
Essa decisão reforça que a ausência de provas inviabiliza o reconhecimento de valores ou bens a serem partilhados, o que evidencia a importância da liquidação para apurar o que efetivamente existe e quanto vale.
Como agir quando a sentença trata de pagamento de quantia ilíquida?
Quando a decisão judicial condenar ao pagamento de quantia ilíquida, é papel do advogado do credor requerer a instauração da fase de liquidação, de modo a estabelecer o valor exato da condenação.
É essencial compreender que esse procedimento não reabre discussão sobre a existência do direito, mas apenas quantifica seu alcance, conforme a nova lei processual civil determina.
A petição inicial interfere na forma da liquidação?
Sim, a forma como a petição inicial estrutura o pedido e apresenta os documentos influenciará diretamente se, ao final, será necessária liquidação e de que espécie.
Um pedido mal formulado pode impedir o juiz de proferir uma sentença líquida, ainda que isso fosse possível.
Inclusive, como demonstrado no acórdão abaixo, a ausência de provas desde o início impede até mesmo a procedência do pedido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJAM INCLUÍDOS OS BENS ARROLADOS NA INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE A EX COMPANHEIRA NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS BENS QUE NÃO FORAM INCLUÍDOS NA PARTILHA DEVEM SER PARTILHADOS, CONSIDERANDO QUE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS SÃO POR DEMAIS ESCASSAS NO SENTIDO DE COMPROVAR A POSSE OU PROPRIEDADE DOS BENS POR QUALQUER UM DOS LITIGANTES. NÃO HÁ O QUE SER PARTILHADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS, Apelação Cível, Nº 50016735920208210008, 8ª Câmara Cível, Rel. José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 26-01-2023)
O que deve fazer o credor na liquidação?
O credor deve instruir o requerimento do credor com todos os elementos necessários à apuração do valor, seja por cálculo aritmético, seja por procedimento da prova pericial, conforme a natureza do objeto da liquidação.
Lembre-se: a correta identificação do meio adequado acelera o processo.
Qual é o papel do título judicial na fase de liquidação?
O título judicial, que nasce da sentença transitada em julgado, delimita o conteúdo da liquidação – assim, o advogado deve se ater ao que foi decidido, evitando extrapolações.
Temos, então, que a liquidação por arbitramento só será admitida quando o valor depender de elementos técnicos não quantificáveis por simples conta.
Quando se aplica o procedimento comum na liquidação?
Aplica-se o procedimento comum quando o valor não puder depender apenas de cálculo aritmético, exigindo contraditório mais amplo, inclusive com possibilidade de perícia e apresentação de pareceres ou documentos elucidativos.
Como saber se a sentença condenou ao pagamento de quantia?
Basta verificar se a sentença houver uma parte líquida e outra não.
Isso indicará que uma parte pode seguir para cumprimento direto e outra dependerá de autos apartados para a devida quantificação.
É importante fazer essa leitura logo após o trânsito em julgado da sentença.
Qual o momento certo para determinar o valor da condenação nos termos do art. 509, do CPC?
O valor será determinado na fase de liquidação, respeitando o que diz o artigo 509 do CPC, que dispõe sobre as hipóteses em que ela será cabível.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.
4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
Se a apuração do valor depender apenas de cálculo, a liquidação será por cálculo aritmético; caso contrário, será necessária perícia.
No mesmo sentido, a jurisprudência do TJSP reconhece a complexidade de certas partilhas:
AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS – [...] LITIGIOSIDADE DAS PARTES COM RELAÇÃO AOS BENS MÓVEIS ARROLADOS, DE MODO QUE É PATENTE A LIQUIDAÇÃO DIFÍCIL E MOROSA [...] PARTILHA QUE FOI CORRETAMENTE HOMOLOGADA COM OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS – VIA PRÓPRIA QUE PODE SER USADA PARA A SOBREPARTILHA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1007953-77.2014.8.26.0011; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Marcia Dalla Déa Barone; Julgado em 27/05/2024)
Conclusão
A liquidação de sentença é, de acordo com o Novo CPC (Novo Código de Processo Civil), o procedimento destinado a quantificar os efeitos da sentença condenatória, tornando líquida a obrigação imposta.
A jurisprudência e a doutrina são unânimes em reconhecer que liquidação de sentença é fase autônoma, regulada pelo novo código de processo civil, em seus termos do art. 509 do CPC.
Em caso de dúvida sobre o valor, o advogado poderá inclusive manejar agravo de instrumento contra decisão que indefira a modalidade de liquidação escolhida, com base no princípio da efetividade da tutela jurisdicional.
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