O que é uma ação de alimentos?

A ação de alimentos é um processo judicial que visa garantir o pagamento da pensão alimentícia a quem tem direito, como filhos menores. Ela busca assegurar o sustento básico do alimentando, incluindo gastos com alimentação, moradia, educação, e saúde.

Como funciona a fixação de pensão alimentícia em caso de emprego registrado?

Em caso de emprego com registro, a fixação da pensão alimentícia pode ser feita com base em uma porcentagem dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo salários, férias, 13º salário e outras verbas. No modelo apresentado, é sugerido o valor de 50% dos rendimentos líquidos.

E se o alimentante estiver desempregado?

Se o alimentante estiver desempregado, a pensão alimentícia pode ser fixada em um valor mínimo, como um salário mínimo vigente, para assegurar que o alimentando continue a receber assistência financeira.

Qual é a importância das necessidades da criança na determinação da pensão alimentícia?

As necessidades da criança são cruciais na determinação do valor da pensão alimentícia, pois englobam despesas essenciais como alimentação, moradia, educação, e saúde. O juiz avalia essas necessidades para definir um valor que atenda adequadamente ao sustento do menor.

Por que é importante incluir o Ministério Público na ação de alimentos?

O Ministério Público deve ser incluído na ação de alimentos para garantir a proteção dos interesses do menor, atuando como fiscal da lei e assegurando que os direitos da criança sejam respeitados ao longo do processo.

O que acontece se o réu não responder à intimação da ação de alimentos?

Se o réu não responder à intimação, ele pode ser considerado revel, o que significa que o juiz pode decidir com base apenas nas informações apresentadas pela parte autora, potencialmente levando à condenação do réu ao pagamento dos valores requeridos.

[Modelo] de Ação de Alimentos | Pedido de Pensão Provisória por Descumprimento

Ação de Alimentos proposta pela filha contra o pai, que descuida de suas obrigações financeiras. A autora, de 10 anos, necessita de suporte para alimentação, moradia e educação. Requer liminar para pensão de 50% dos rendimentos líquidos do réu, ou 1 salário mínimo se desempregado.

Atualizado21 set 2023

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] ESTADO DE $[processo_estado].

LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residentes e domiciliadas na Rua $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada, que esta subscreve (mandato incluso), vêm à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIMENTOS,

observando-se o procedimento especial previsto na Lei n° 5.478/68-LA, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:

1. A autora é filha do réu, conforme faz prova da certidão de nascimento anexa. Entretanto, o réu tem descuidado de seu dever de contribuir para o sustento de sua filha.

2. As necessidades de criança na idade da autora, que conta com 10 (dez) anos de idade, são muitas e notórias, englobando, entre outras, despesas com alimentação, moradia, vestuário, educação, assistência médica e lazer.

3. O réu trabalha e aufere uma boa renda mensal que a requerente informa ser bem maior que R$ $[geral_informacao_generica], vez que é funcionário público e possui ótima renda.

4. Não sabendo se há registro profissional, para o caso de registro: que seja determinada expedição de ofício para a o órgão para o qual o requerido está vinculado para proceder ao desconto dos alimentos provisórios diretamente em folha pagamento do requerido; e para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo: sejam determinados os alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário mínimo vigente a época de cada pagamento, a serem pagos na conta bancária da genitora.

5. Importante salienta que a requente é a única filha do autor, sendo que a genitora encontra-se desempregada, enquanto o requerido auferindo boa renda mensal. Conforme mostram fotos anexas, o requerido tem uma ótima condição financeira, fazendo muitas viagens, passeios e se divertindo, ele tem bastante lazer. Tal fato deve ser levado em …

AÇÃO DE ALIMENTOS,

1. A autora é filha do réu, conforme faz prova da certidão de nascimento anexa. Entretanto, o réu tem descuidado de seu dever de contribuir para o sustento de sua filha.

3. O réu trabalha e aufere uma boa renda mensal que a requerente informa ser bem maior que R$ $[geral_informacao_generica], vez que é funcionário público e possui ótima renda.

[Modelo] de Ação de Alimentos | Pedido de Pensão Provisória por Descumprimento

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