O que é uma ação de alimentos?

Uma ação de alimentos é um processo judicial para garantir o pagamento de pensão alimentícia por parte de um dos responsáveis legais, geralmente para o sustento de um filho menor de idade. O objetivo é assegurar recursos financeiros para cobrir despesas básicas como alimentação, moradia, educação e saúde.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia em um processo judicial?

O valor da pensão alimentícia é calculado com base nas necessidades do beneficiário e na capacidade financeira do responsável pelo pagamento. No caso apresentado, a mãe solicita 50% dos rendimentos líquidos do pai, considerando suas boas condições financeiras como funcionário público.

Quais são as despesas cobertas pela pensão alimentícia?

A pensão alimentícia geralmente cobre despesas relacionadas à alimentação, moradia, vestuário, educação, assistência médica e lazer da criança. Neste caso, a autora destaca que essas são as necessidades básicas de sua filha de 10 anos de idade.

O que acontece se o réu não tiver emprego registrado?

Se o réu não tiver emprego registrado, a petição solicita que a pensão alimentícia seja fixada em um salário mínimo federal vigente. Isso assegura que a criança continue recebendo suporte financeiro mesmo se o pai estiver desempregado ou trabalhando informalmente.

Quais são os direitos da criança em relação à pensão alimentícia?

A criança tem o direito ao sustento por parte de ambos os pais. No caso discutido, a lei assegura que tanto o pai quanto a mãe são responsáveis pelo sustento da filha, e a ação busca garantir que essa responsabilidade seja cumprida.

Como a justiça pode garantir o pagamento da pensão alimentícia?

A justiça pode ordenar que a pensão alimentícia seja descontada diretamente da folha de pagamento do réu, quando ele possui emprego registrado. Em caso de não cumprimento, o réu pode enfrentar consequências judiciais, como a penhora de bens ou mesmo prisão civil.

O que fazer se o pai da criança se recusar a pagar a pensão?

Caso o pai se recuse a pagar a pensão alimentícia, a mãe pode recorrer ao judiciário para solicitar medidas como a execução da dívida, que podem incluir o desconto direto em folha, penhora de bens, ou até a prisão civil do devedor.

[Modelo] de Ação de Alimentos Provisórios | Pensão Alimentícia para Filha de 10 Anos

Ação de alimentos em favor da filha de 10 anos, cujo pai negligencia o sustento. A autora, representada pela mãe, pede fixação de alimentos provisórios de 50% da renda líquida do réu, que é funcionário público. Requer também justiça gratuita e citação do réu.

Atualizado21 set 2023

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] vara DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] ESTADO DE $[processo_estado].

LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residentes e domiciliadas na Rua, n° 00, bairro, cidade, Estado de Paulo/SP, CEP, por sua advogada, que esta subscreve (mandato incluso), vêm à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIMENTOS,

observando-se o procedimento especial previsto na Lei n° 5.478/68-LA, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:

1. A autora é filha do réu, conforme faz prova da certidão de nascimento anexa. Entretanto, o réu tem descuidado de seu dever de contribuir para o sustento de sua filha.

2. As necessidades de criança na idade da autora, que conta com 10 (dez) anos de idade, são muitas e notórias, englobando, entre outras, despesas com alimentação, moradia, vestuário, educação, assistência médica e lazer.

3. O réu trabalha e aufere uma boa renda mensal que a requerente informa ser bem maior que R$ $[geral_informacao_generica], vez que é funcionário público e possui ótima renda.

4. Não sabendo se há registro profissional, para o caso de registro: que seja determinada expedição de ofício para a o órgão para o qual o requerido está vinculado para proceder ao desconto dos alimentos provisórios diretamente em folha pagamento do requerido; e para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo: sejam determinados os alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário mínimo vigente a época de cada pagamento, a serem pagos na conta bancária da genitora.

5. Importante salienta que a requente é a única filha do autor, sendo que a genitora encontra-se desempregada, enquanto o requerido auferindo boa renda mensal. Conforme mostram fotos anexas, o requerido tem uma ótima condição financeira, fazendo muitas viagens, passeios e se divertindo, ele tem bastante lazer. Tal fato …

AÇÃO DE ALIMENTOS,

1. A autora é filha do réu, conforme faz prova da certidão de nascimento anexa. Entretanto, o réu tem descuidado de seu dever de contribuir para o sustento de sua filha.

3. O réu trabalha e aufere uma boa renda mensal que a requerente informa ser bem maior que R$ $[geral_informacao_generica], vez que é funcionário público e possui ótima renda.

[Modelo] de Ação de Alimentos Provisórios | Pensão Alimentícia para Filha de 10 Anos

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