Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
na forma do art. 538 CPC, em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
Por sentença homologatória exarada nos autos do processo nº Número do Processo, nesta 4ª Vara Cível, foi fixado acordo nos seguintes termos:
“(...). Iniciados os trabalhos, instadas as partes a um acordo, o mesmo restou exitoso nos seguintes termos: 1) Os Réus reconhecem a união estável havida entre o genitor dos mesmos e Autora, pelo período de 14 anos; 2) A moto ficará com o Réu Nome Completo; 3) O imóvel localizado à Informação Omitida ficará para os Demandados, tendo a Autora usufruto vitalício da parte de frente da casa; 4) A Autora terá o prazo de 4 meses, a contar de hoje, para providenciar a construção de um banheiro no referido imóvel. Em seguida o MM Juiz passou a prolatar a seguinte SENTENÇA: Trata-se de pedido de Reconhecimento de União Estável pós-mortem. Em audiência os Demandados reconheceram que a Autora viveu em união estável com o genitor dos mesmos, pelo período de 14 anos. As partes realizaram acordo em relação aos bens deixados pelo falecido. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável pós-mo…