Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 536 do Código de Processo Civil, requerer o
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A parte Exeqüente não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Executado, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.
3. DOS FATOS
O Executado firmou acordo nos autos da presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, comprometendo-se a transferir a titularidade da casa situada na Informação Omitida, para o nome de seus três filhos, Informação Omitida, Informação Omitida E Informação Omitida, no prazo de 06 (seis) meses.
Ocorre que, o Executado não cumpriu com o que fora acordado e homologado perante a 1ª vara cível desta comarca até a presente data, pelo qual se faz necessário o cumprimento de sentença.
4. DO DIREITO
O fundamento da ação de cumprimento de sentença é o título judicial, que consiste na sentença homologatória de acordo sobre quantia certa, ou até mesmo obrigação de fazer ou de não fazer que condenou o réu …
