Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo e Nome Completo, maioridade, neste ato representados por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 528 do Código de Processo Civil, requerer o
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A parte Exeqüente não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Executado, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.
3. DOS FATOS
O Executado firmou acordo nos autos da presente ação de divórcio consensual comprometendo-se ao pagamento da pensão alimentícia em valor equivalente a 50,00 (cinquenta reais) semanais, a ser pago em mãos da genitora dos menores.
Ocorre que, o Executado não vem cumprindo com a sua obrigação, razão pela qual requer o cumprimento da sentença no que se refere às três últimas prestações vencidas anteriormente ao presente pedido (Novembro, Dezembro de 2016 e Janeiro de 2017), que perfazem o valor total de R$600,00 (seiscentos reais).
Outrossim, oportuno destacar que as demais prestações de pensão alimentícia em atraso serão cobradas em petição autônoma.
Para fixar-se o valor devido, colaciona-se a tabela abaixo:
Data Valor Devido 50,00( ciquenta reais) semanais, valor mensal R$200,00 (duzentos reais). Valor Pago Débito
Novembro/2016 R$ 200,00 0,00 R$ 200,00
Dezembro/2016 R$ 200,00 0,00 R$ 200,00
Janeiro/2017 R$200,00 0,00 R$ 200,00
VALOR TOTAL DO DÉBITO R$600,00
4. DO DIREITO
O fundamento da ação de execução de alimentos é o título judicial, que consiste na sentença homologatória de acordo sobre pensão alimentícia ou na sentença que condenou o réu a prestar alimentos.
A prisão civil do devedor de pensão alimentícia encontra respaldo no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, in expressis: “nã…