O que é uma manifestação de requerimento de pensão alimentícia?

É um documento jurídico em que a parte autora solicita ao juiz que o réu seja intimado a pagar a pensão alimentícia devida, sob pena de penhora de bens ou prisão civil.

Quais são as consequências do não pagamento da pensão alimentícia?

O não pagamento pode resultar em multa de 10%, cobrança de honorários advocatícios, penhora de bens e até prisão civil do devedor.

O que acontece se o réu não pagar a pensão alimentícia e não justificar?

Se o réu não pagar e não apresentar justificativa aceita pelo juiz, pode ser decretada sua prisão civil, conforme o Código de Processo Civil.

Pensão alimentícia pode incluir multa e honorários advocatícios?

Sim, se o pagamento não ocorrer no prazo estabelecido, pode ser acrescida multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% sobre o valor devido.

Como funciona a penhora de bens em casos de pensão alimentícia?

Se o devedor não pagar a pensão alimentícia no prazo determinado, o juiz pode autorizar a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida.

Qual o prazo para pagamento de pensão alimentícia após intimação?

O réu deve pagar a pensão alimentícia no prazo de 3 dias após ser intimado, conforme previsto no documento jurídico apresentado.

Modelo de Requerimento. Pagamento. Pensão Alimentícia. Pena de Penhora

Modelo de Requerimento. Pagamento. Pensão Alimentícia. Pena de Penhora | Adv.Bruna

Requerimento para pagamento de pensão alimentícia de R$ 26.213,73, com pedidos de intimação do réu, multa por não pagamento, penhora de bens e prisão civil. Também solicita pagamento futuro de 74% do salário mínimo até a conclusão do curso da autora e honorários advocatícios.

Atualizado21 mai 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]-$[processo_uf]

Processo n.º $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada na ação de alimentos em epígrafe que move em face de seu genitor, Sr. $[parte_reu_nome_completo], também qualificado na demanda em tela, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que abaixo subscreve, APRESENTAR PLANILHA ORA REQUERIDA NO DESPACHO EXARADO EM $[geral_data_generica], senão vejamos:

Conforme exposição fática outrora apresentada, seguem valores devidos a título de pensão alimentícia, de $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica], dívida esta sujeita à prisão civil.

Assim:

Ano

Valor Mês

Quantidade Meses

Valor devido ao ano

2017 a partir de junho

R$ 693,38

R$ 3.466,90

2018

R$ 705,96

R$ 8.471,52

2019

R$ 738,52

R$ 8.862,24

2020 até o mês de julho

R$ 773,30

R$ 5.413,10

Total: R$ 26.213,73

Desse modo, conforme tabela exposta, a dívida do réu que está sujeita à prisão civil atinge o valor de R$ 26.213,73 (vinte e seis mil, duzentos e treze reais e setenta e três centavos).

Observe Excelência que a requerente abre mão dos juros e atualizações monetárias.

Diante disto, em conformidade ao quanto disposto no artigo 523 do CPC, e considerando tratar-se de obrigação de alimentos (artigo 528 do CPC), requer que o Réu seja intimado a pagar o débito, no prazo de 03 dias.

E, considerando o § 1º do artigo 523, em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo …