O que é um requerimento de recolhimento de pensão alimentícia?

O requerimento de recolhimento de pensão alimentícia é um pedido formal ao juiz para que sejam cobrados valores de pensão alimentícia não pagos. Neste caso, o requerimento busca o recolhimento de três meses de pensão.

Como é o procedimento para solicitar uma audiência de conciliação?

Para solicitar uma audiência de conciliação, deve-se apresentar um requerimento ao juiz, como parte do processo de execução de alimentos, solicitando uma data para que as partes possam buscar um acordo sobre dívidas de pensão.

Quando é possível revogar um mandado de prisão por pensão alimentícia?

Um mandado de prisão por pensão alimentícia pode ser revogado se o devedor efetuar o pagamento das três últimas parcelas devidas, uma vez que isso retira o caráter emergencial que justifica a prisão.

Qual é o valor da pensão alimentícia que pode ser requerido judicialmente?

O valor da pensão alimentícia pode variar, mas no caso descrito, cada parcela corresponde a 20% do salário mínimo vigente, totalizando R$ 374,80 para os três meses requeridos.

O que acontece se a obrigação alimentar não é cumprida?

O descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentar pode levar à prisão civil do devedor, conforme previsto na Constituição Federal.

Qual é o papel do Ministério Público em processos de execução de alimentos?

O Ministério Público deve ser intimado para dar sua cota ministerial, atuando na defesa dos interesses do alimentando e assegurando o cumprimento das obrigações alimentares.

[Modelo] de Requerimento de Pensão Alimentícia | Audiência de Conciliação e Mandado de Prisão

Requerimento para recolhimento de 3 meses de pensão alimentícia, designação de audiência de conciliação e recolhimento de mandado de prisão do executado. O valor total é de R$ 374,80, com base na jurisprudência que justifica a revogação da prisão civil em caso de pagamento das parcelas.

Atualizado20 ago 2021

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Ref. Processo Execução de Alimentos Nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos autos do processo em epígrafe que lhe move $[parte_reu_nome_completo], já qualificada, dizer e requerer o que segue:

Requer seja determinado o recolhimento dos últimos 03 (três) meses de pensão alimentícia, tendo em vista não mais perfazer o caráter de urgência alimentar, cada parcela tendo o valor de 20% do salário mínimo vigente, totalizando o montante de R$ 374,80 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) depositado em conta poupança já especificada em acordo, agência nº $[geral_informacao_generica] e conta nº $[geral_informacao_generica] de titularidade da genitora e representante legal da autora, bem como requer que seja designada audiência de conciliação entre as partes ao alvedrio deste juízo para um acordo do saldo devedor, requer ainda que seja recolhido o mandado de prisão em …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Ref. Processo Execução de Alimentos Nº: $[processo_numero_cnj]

[Modelo] de Requerimento de Pensão Alimentícia | Audiência de Conciliação e Mandado de Prisão

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