[Modelo] de Requerimento para Prisão Civil por Débito Alimentar | Cálculo Anexo
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para prisão civil do executado por débito alimentar não quitado. Total atualizado é R$ 1.791,66, com cálculo anexo. Solicita adoção de medidas coercitivas conforme CPC.
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Petição
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], menor impúbere, neste ato representado por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de sua advogada, em atenção ao despacho ID n° $[geral_informacao_generica], requerer o que segue:
Considerando que mesmo sendo devidamente citado através do Sr. Oficial de Justiça o Executado não se manifestou acerca da …
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É um pedido formal feito à Justiça solicitando que o devedor seja preso civilmente por não cumprir suas obrigações financeiras, como pagamento de pensão alimentícia.
A prisão civil pode ser solicitada em casos de não pagamento de pensão alimentícia, quando o devedor, mesmo citado, não se manifesta ou não cumpre a decisão judicial.
O artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil permite a prisão civil do devedor em casos de não pagamento de pensão alimentícia.
O cálculo do débito é feito com base no valor devido atualizado até a data do requerimento, conforme demonstrativo de cálculo anexo, de acordo com o artigo 509, § 2º, do CPC.
Se o devedor não se manifestar após ser citado, pode-se requerer a prisão civil dele, como uma medida coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação.
O valor do débito atualizado no documento é de R$ 1.791,66 (mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).
Um menor pode ser representado por um responsável legal, como um dos pais, no processo de prisão civil do devedor.
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