Petição
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CIDADE - UF
Proc. Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do Processo epigrafado, que tramita perante esta Vara Criminal, encontrando-se recolhido à prisão preventiva no estabelecimento prisional desta urbe e à disposição da Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com base no Art. 350 do Código de Processo Penal, requerer a
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
Com isenção de fiança, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. O REQUERENTE foi preso em flagrante no dia 13/05/2016, em suposta atividade criminosa prevista no art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – Com a redação conferida pela Lei nº 12.760, de 2012).
2. Da breve e simples leitura do tipo penal previsto no estatuto repressivo, conforme Art. 321 do Código de Processo Penal, constata-se que a este crime é permitida a concessão de fiança para responder em liberdade. Assim, lhe foi arbitrada pelo juízo plantonista, fiança …
