O que é uma petição de liberdade provisória sem fiança?

É um pedido judicial que visa a libertação de um acusado preso preventivamente, solicitando que ele possa responder ao processo em liberdade sem a necessidade de pagar uma fiança, geralmente com base em condições financeiras do acusado.

Em que casos a liberdade provisória pode ser concedida sem fiança?

A liberdade provisória sem fiança pode ser concedida quando o juiz constata que o réu, devido à pobreza, não pode pagar a fiança estipulada, conforme o Art. 350 do Código de Processo Penal. O réu deve cumprir outras obrigações impostas pelo juiz.

Qual a fundamentação legal para solicitar liberdade provisória sem fiança?

A fundamentação legal para solicitar liberdade provisória sem fiança está no Art. 350 do Código de Processo Penal, que permite ao juiz conceder a liberdade mediante comprovação de impossibilidade financeira do réu de pagar a fiança.

Quais são os requisitos para concessão de liberdade provisória sem fiança?

Os requisitos incluem a impossibilidade de o réu pagar a fiança devido à pobreza, e o compromisso de cumprir condições judiciais como manter residência fixa e não ter antecedentes criminais.

O que acontece se as condições de liberdade provisória forem descumpridas?

Se o réu descumprir as condições impostas pelo juiz para a liberdade provisória sem justificativa, ou cometer outra infração penal, o benefício pode ser revogado, levando à sua prisão novamente.

Como a justiça analisa a necessidade da prisão preventiva?

A justiça analisa a necessidade da prisão preventiva considerando se ela é essencial para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

Qual é a importância de ter uma residência fixa para solicitar liberdade provisória?

Ter uma residência fixa demonstra ao juiz que o réu possui vínculos com a comunidade e não representa risco de fuga, o que pode influenciar positivamente na concessão da liberdade provisória.

[Modelo] de Requerimento de Liberdade Provisória | Embriaguez ao Volante sem Fiança

Requerente solicita liberdade provisória sem fiança, alegando impossibilidade financeira e ausência de antecedentes criminais, com base no art. 350 do CPP, após prisão por embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97). Destaca condições favoráveis, como residência fixa e família.

Atualizado13 ago 2021

23visualizações

11downloads

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do Processo epigrafado, que tramita perante esta Vara Criminal, encontrando-se recolhido à prisão preventiva no estabelecimento prisional desta urbe e à disposição da Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com base no Art. 350 do Código de Processo Penal, requerer a

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Com isenção de fiança, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. O REQUERENTE foi preso em flagrante no dia 13/05/2016, em suposta atividade criminosa prevista no art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – Com a redação conferida pela Lei nº 12.760, de 2012).

2. Da breve e simples leitura do tipo penal previsto no estatuto repressivo, conforme Art. 321 do Código de Processo Penal, constata-se que a este crime é permitida a concessão de fiança para responder em liberdade. Assim, lhe foi arbitrada pelo juízo plantonista, fiança …

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Com isenção de fiança, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

[Modelo] de Requerimento de Liberdade Provisória | Embriaguez ao Volante sem Fiança

Sobre este documento

Petição

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes