O que é uma liberdade provisória sem pagamento de fiança?

A liberdade provisória sem pagamento de fiança é uma medida que permite ao acusado responder ao processo em liberdade, sem a necessidade de pagar uma quantia em dinheiro como garantia. Isso geralmente é concedido quando o réu tem bons antecedentes e não representa risco à ordem pública ou ao processo.

Quais são os requisitos para obter liberdade provisória em caso de prisão em flagrante?

Os requisitos incluem não representar perigo à ordem pública, ter bons antecedentes, residência fixa e não haver indícios de que o acusado irá atrapalhar o processo criminal. O juiz analisa cada caso com base nesses e outros critérios legais para decidir pela concessão da liberdade provisória.

O que alegou o requerente para pedir liberdade provisória neste caso?

O requerente alegou que é primário, possui bons antecedentes, tem residência fixa e é arrimo de família. Além disso, argumentou que não colocou obstáculos à investigação e que sua detenção não é necessária para garantir a ordem pública ou o andamento do processo.

Como a jurisprudência pode influenciar a concessão de liberdade provisória?

A jurisprudência pode influenciar ao fornecer decisões anteriores que servem como referência para casos semelhantes. No documento, foram citadas decisões que destacam circunstâncias como residência fixa e bons antecedentes como razões para conceder liberdade provisória.

Qual é a importância de ter bons antecedentes para a obtenção de liberdade provisória?

Bons antecedentes indicam que o acusado não tem histórico criminal e é menos provável que cometa novos delitos. Isso pode convencer o juiz de que a prisão não é necessária para proteger a sociedade ou garantir o cumprimento do processo judicial.

O que diz o artigo 310 do Código de Processo Penal sobre prisão em flagrante?

O artigo 310 do Código de Processo Penal prevê que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve relaxar a prisão ilegal, converter em prisão preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, conforme o caso. O parágrafo único destaca que, se não houver motivos para a prisão preventiva, a liberdade provisória deve ser concedida.

Qual o papel do advogado na solicitação de liberdade provisória?

O advogado é responsável por apresentar os argumentos legais e fáticos que justifiquem a concessão da liberdade provisória. Isso inclui demonstrar que o cliente atende aos requisitos legais, como bons antecedentes e residência fixa, além de preparar a documentação necessária para o pedido.

[Modelo] de Requerimento de Liberdade Provisória | Dirigir Alcoolizado e Necessidade Familiar

Requerente pleiteia liberdade provisória sem fiança, após prisão por dirigir embriagado e portar faca. Argumenta primariedade, bons antecedentes e necessidade de prover sustento à família. Cita jurisprudência que respalda o pedido, alegando que a prisão é desnecessária e contrária à política criminal atual.

Atualizado16 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA De CIDADE - UF

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, nos autos da AÇÃO PENAL, promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo, vem com o devido respeito, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor, (doc. 01 anexo), cujo endereço para intimação está explícito no rodapé desta petição, para requerer se digne, o benefício da

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA

fulcrada no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

1. DOS FATOS

O Requerente, desde o dia 11 de Junho de 2016, encontra-se preso em flagrante, pela Douta autoridade Policial local, em razão de ter, neste mesmo dia, por volta das 19:30 horas, de acordo com a peça acusatória de fls. Informação Omitida, teria sido surpreendido dirigindo embriagado, em revista pessoal localizou-se uma faca de cozinha na Cintura do Requerente, conforme comprova o auto prisão.

Em seu interrogatório às fls.Informação Omitida, prestado no auto de prisão em flagrante, o Requerente confessou aos policiais, que teria ingerido pequena quantidade de vinho, não sabendo precisar quanto, em entrevista com esta advogada na da ta de hoje esclareceu que no dia dos fatos não estava dirigindo e sim ouvindo música dentro do veículo que se encontrava parado, portanto, alegou que não colocou qualquer empecilho na ação investigatória.

Sem querer, neste ato, justificar a sua conduta delitiva, temos que salientar que, nos autos, pelas provas carreadas, não ficou demonstrado em nenhuma oportunidade, que o requerente dificultaria o trabalho da Justiça.

Temos que analisar também Excelência, que o Requerente é arrimo de família que aliás, e, seus familiares não reúnem as mínimas condições de pagar a multa estipulada Pela Autoridade Policial, salienta ainda que sempre cuidou de sua família, e dele precisam para sobreviverem.

Demonstra, o Requerente, com argumentos nos itens anteriores, …

1. DOS FATOS

Demonstra, o Requerente, com argumentos nos itens anteriores, …

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