O que é uma petição de liberdade provisória sem fiança?

É um pedido formal ao juiz para que o acusado responda ao processo em liberdade, sem a necessidade de pagar uma fiança. A petição alega que o acusado tem endereço fixo, bons antecedentes e condições pessoais que justificam a concessão da liberdade.

Quais são os requisitos para solicitar liberdade provisória sem fiança?

Os requisitos incluem ter bons antecedentes, ser primário, ter residência fixa e, em alguns casos, comprovar ser a principal fonte de sustento de dependentes. Além disso, o pedido deve demonstrar que a prisão preventiva não é necessária.

Como comprovar bons antecedentes em um pedido de liberdade provisória?

Certidões anexas ao pedido podem comprovar que o réu é primário e tem bons antecedentes. Essas certidões mostram que o acusado não tem condenações anteriores e mantém uma boa conduta.

Qual a importância de anexar certidões de nascimento das crianças no pedido de liberdade provisória?

Anexar as certidões de nascimento das crianças pode demonstrar ao juiz que o réu é o responsável pelo sustento de menores, o que pode ser um argumento relevante para conceder a liberdade provisória.

O que significa ser dispensado do pagamento de fiança?

Ser dispensado do pagamento de fiança significa que o juiz pode liberar o acusado sem que ele precise pagar um valor monetário como garantia de que comparecerá aos atos processuais. Isso geralmente é solicitado quando o réu comprova ser pobre na forma da lei.

Modelo de Requerimento. Liberdade Provisória. Sem Fiança. Estatuto do Desarmamento

Modelo de Requerimento. Liberdade Provisória. Sem Fiança. Estatuto do Desarmamento | Adv.Rafael

Resumo com Inteligência Artificial

O requerente solicita liberdade provisória sem fiança, alegando ser trabalhador, agricultor, primário e com bons antecedentes. Destaca a paternidade de três filhos menores e a condição de hipossuficiência, pedindo que seja dispensada a fiança para responder ao processo em liberdade.

Atualizado08 nov 2021

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, intentar

Pedido de Liberdade Provisória

o fazendo na forma de direito a seguir delineada:

DOUTO MAGISTRADO

O requerente encontra-se recolhido na delegacia da cidade desde o dia $[geral_data_generica], por infração ao ART. 129, § 9º do Código Penal e Art. …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Pedido de Liberdade Provisória

o fazendo na forma de direito a seguir delineada:

DOUTO MAGISTRADO

O requerente encontra-se recolhido na delegacia da cidade desde o dia $[geral_data_generica], por infração ao ART. 129, § 9º do Código Penal e Art. …

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