Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Liberdade Provisória | Sem Fiança e Bons Antecedentes

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de liberdade provisória sem fiança, com base na primariedade e bons antecedentes do autor, que é trabalhador rural e pai de três crianças. A petição argumenta a necessidade de concessão da liberdade em razão da sua condição financeira e comprometimento em comparecer aos atos processuais.

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