O que é liberdade provisória sem fiança?

Liberdade provisória sem fiança é a liberação do réu da prisão sem a exigência de pagar uma quantia em dinheiro como garantia, quando não estão presentes os requisitos que justificam a prisão preventiva.

Quais são os requisitos para pedir liberdade provisória sem fiança?

Para pedir liberdade provisória sem fiança, é necessário que não estejam presentes os requisitos da prisão preventiva, como risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Quem pode solicitar liberdade provisória sem fiança?

O próprio réu ou seu advogado pode solicitar a liberdade provisória sem fiança ao juiz, apresentando os argumentos e provas que justifiquem a concessão do pedido.

Quais são os argumentos comuns para solicitar liberdade provisória sem fiança?

Os argumentos comuns incluem a ausência de risco à ordem pública, a primariedade do réu, a presença de bons antecedentes e a ausência de indícios de que o réu em liberdade possa prejudicar o processo.

Em quais situações a prisão preventiva é considerada excessiva?

A prisão preventiva é considerada excessiva quando não há evidências de que o réu, em liberdade, represente riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou quando os requisitos legais para sua decretação não estão presentes.

O que diz a Constituição Federal sobre liberdade provisória?

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVI, garante que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Como o princípio da consunção pode influenciar um caso de liberdade provisória?

O princípio da consunção pode ser utilizado para argumentar que um crime mais abrangente absorve outros crimes menores cometidos no mesmo contexto, o que pode influenciar na decisão de conceder a liberdade provisória.

[Modelo] de Requerimento de Liberdade Provisória | Solicitação sem Fiança em Caso de Porte de Arma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, inciso III, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O Requerente foi preso em flagrante, no dia 09 de outubro de 2020 por volta das 00h30min, pela prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 15 do CP, e encontra-se encarcerado desde então na cadeia publica de $[geral_informacao_generica].

Vale ressaltar Excelência, que o Sr. $[parte_autor_nome] é um cidadão inserido na sociedade de $[processo_cidade] e abraço por todos. Tem residência fixa, trabalha informalmente, mas tem grande reconhecimento por seus serviços prestados em todos os eventos que participa como ornamentador de eventos.

É uma pessoa humilde que tem sua vida voltada aos cuidados com sua avó, situação evidenciada em seu depoimento pois a única preocupação naquele momento era saber como ficaria sua avó sem os seus cuidados.

DO DIREITO

A prisão cautelar reveste-se de caráter de excepcionalidade, pois somente deve ser decretada quando ficarem demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, o que não ocorreu no presente caso.

O Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme comprova a certidão de maus antecedentes juntada aos autos pela secretaria desta vara, logo não há risco à ordem pública se posto em liberdade.

Da mesma forma, não há indícios de que o Postulante em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem econômica.

Em seu depoimento o Sr. $[parte_autor_nome] confessou a pratica do crime e justificou o disparo, tendo em vista que não ficou claro que se tratava de uma ordem vinda de uma guarnição policial, para que o mesmo saísse de casa. O único motivo por esta com uma arma em sua posse, é o …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, inciso III, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

DOS FATOS

DO DIREITO

Da mesma forma, não há indícios de que o Postulante em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem econômica.

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