Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Liberdade Provisória | Pedido sem Fiança com Fundamentação

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de liberdade provisória sem fiança, fundamentado na primariedade e bons antecedentes do réu, alegando desnecessidade da prisão preventiva. Destaca a aplicação do princípio da homogeneidade e proporcionalidade, solicitando a expedição de alvará de soltura.

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