O autor solicita a juntada da certidão de trânsito em julgado do agravo interposto, pedindo o prosseguimento da execução conforme solicitado anteriormente.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu procurador in fine firmado que a esta subscreve, onde figura como parte …
[Modelo] de Requerimento de Prosseguimento de Execução | Trânsito em Julgado do Agravo
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A certidão de trânsito em julgado é um documento emitido pelo tribunal que atesta que uma decisão judicial não pode mais ser alterada por recursos. Isso significa que a decisão se tornou definitiva.
A certidão de trânsito em julgado é utilizada para comprovar que uma decisão judicial não pode mais ser alterada, permitindo que o processo avance para a próxima fase, como a execução da sentença.
Um agravo interposto é um tipo de recurso utilizado para contestar determinadas decisões judiciais que não põem fim ao processo, mas são consideradas prejudiciais à parte recorrente.
Após obter a certidão de trânsito em julgado, o próximo passo é apresentá-la ao juiz para que o processo possa prosseguir para a fase de execução, conforme os termos definidos na decisão final.
Requerer a juntada da certidão de trânsito em julgado é necessário para formalizar nos autos que a decisão judicial se tornou definitiva, permitindo que o processo avance sem a possibilidade de recursos adicionais.
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