Parte requer a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida em 08/05/2018 na ação de obrigação de fazer.
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O trânsito em julgado ocorre quando uma sentença judicial não pode mais ser objeto de recurso, tornando-se definitiva e obrigatória para as partes envolvidas.
Para solicitar a certificação do trânsito em julgado, a parte interessada deve peticionar ao cartório do juízo onde o processo foi julgado, requerendo a certificação do trânsito em julgado nos autos.
A certificação do trânsito em julgado é importante porque formaliza que a decisão judicial não cabe mais recurso e deve ser cumprida. É essencial para dar início ao cumprimento da sentença.
Geralmente, é necessário apresentar a petição direcionada ao juízo competente, mencionando o número do processo e a sentença a ser certificada, além de documentos de identificação das partes e do advogado.
Não, a certificação do trânsito em julgado só pode ser solicitada após o prazo para recursos ter se esgotado, sem que nenhuma das partes tenha interposto recurso.
Após a certificação, a sentença torna-se executável, permitindo que a parte interessada inicie o processo de cumprimento da decisão judicial.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
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