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[Modelo] de Requerimento de Certificação de Trânsito em Julgado | Processo Cível

Direito Processual Civil

[Modelo] de Requerimento de Certificação de Trânsito em Julgado | Processo Cível

Requerimento para certificar o trânsito em julgado da decisão no processo mencionado, com base na data de publicação.

Atualizado16 set 2021

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keila de carvalhoAdvogado Especialista

Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) Presidente da $[processo_vara] Vara Cível da comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Ref. Proc. n° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, …

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A certificação de trânsito em julgado é um requerimento para que a decisão judicial seja considerada definitiva, indicando que não cabe mais recurso.

Para pedir a certificação do trânsito em julgado, o requerente deve apresentar um requerimento formal ao juiz do processo, solicitando que a decisão seja considerada definitiva.

Uma decisão judicial transita em julgado quando se esgotam todas as possibilidades de recurso, tornando-se definitiva e imutável.

O trânsito em julgado é crucial pois torna a decisão judicial final, permitindo a execução da sentença sem que haja riscos de modificações por recursos.

Após o trânsito em julgado, o próximo passo geralmente é a execução da sentença, onde as partes cumprem as determinações judiciais impostas.

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