O que é trânsito em julgado?

Trânsito em julgado é o momento em que uma decisão judicial se torna definitiva, sem possibilidade de recurso. No entanto, se um recurso especial for apresentado e aceito, o trânsito em julgado não pode ser certificado até que o recurso seja julgado.

O que fazer se um recurso especial foi protocolado e não considerado?

Se um recurso especial foi protocolado e não foi considerado, é necessário informar o erro ao juiz responsável pelo processo, pedindo a correção da certidão de trânsito em julgado e a remessa dos autos ao tribunal competente para o julgamento do recurso.

Qual a importância do recurso especial em um processo?

O recurso especial é importante porque permite que uma decisão judicial seja revista por instâncias superiores, especialmente em questões relativas à interpretação de lei federal, como é o caso de discussões sobre honorários sucumbenciais.

O falecimento de uma parte impede o julgamento de um recurso especial?

Não, o falecimento de uma parte não impede o julgamento de um recurso especial, especialmente se o recurso tem como objetivo revisar questões como o arbitramento de honorários, que ainda podem ser analisadas após o falecimento.

Para onde devem ser enviados os autos de um processo quando há recurso especial?

Os autos de um processo com recurso especial devem ser enviados para o Superior Tribunal de Justiça, que é o tribunal competente para julgar esse tipo de recurso.

Como corrigir a certificação errada de trânsito em julgado?

Para corrigir a certificação errada de trânsito em julgado, deve-se peticionar ao juiz responsável pelo processo, solicitando a correção da certidão e o envio dos autos para o tribunal adequado para julgamento do recurso interposto.

Requerimento. Correção. Trânsito em Julgado. Remessa. Julgamento. Recurso

Requerimento. Correção. Trânsito em Julgado. Remessa. Julgamento. Recurso | Adv.Kaine

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer a correção do trânsito em julgado, apontando erro na certificação, pois interpos recurso especial sobre honorários. Solicita remessa ao STJ para julgamento do referido recurso, destacando que o falecimento de parte não impede a análise.

Atualizado03 mai 2021

0visualizações

0downloads

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer:

Compulsando os autos, denota-se que nos autos nº Informação Omitida erroneamente foi certificado o trânsito em julgado da lide (evento Informação Omitida), eis que a parte Requerente PROTOCOLOU RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO no evento Informação Omitida.

Ademais, infere-se que novamente erroneamente os autos foram remetidos para a ___ Vara de CIDADE, quando na realidade deveriam ser encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer:

Ademais, infere-se que novamente erroneamente os autos foram remetidos para a ___ Vara de CIDADE, quando na realidade deveriam ser encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça …

Requerimento. Correção. Trânsito em Julgado. Remessa. Julgamento. Recurso | Adv.Kaine

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes