O que significa certificar o trânsito em julgado?

Certificar o trânsito em julgado significa confirmar que uma decisão judicial não pode mais ser contestada por meio de recursos, tornando-a definitiva e executável.

Qual é o objetivo de certificar o trânsito em julgado em um processo?

O objetivo é possibilitar o cumprimento imediato da sentença, garantindo que a decisão judicial seja efetivada sem mais atrasos ou recursos.

Como a parte autora pode solicitar o cumprimento imediato da sentença?

A parte autora pode peticionar ao juiz requerendo que seja certificado o trânsito em julgado, o que permite a execução da sentença.

O que é exigido do Estado neste tipo de petição?

O Estado é solicitado a apresentar fichas financeiras para demonstrar as diferenças devidas e implementar os reajustes retroativamente, conforme determinado pela sentença.

Qual a importância de implementar reajustes retroativos?

Implementar reajustes retroativos é importante para corrigir as diferenças financeiras devidas à parte autora desde a data da sentença, garantindo direitos financeiros de natureza alimentar.

O que pode acontecer se o pedido de trânsito em julgado não for deferido?

Se o pedido não for deferido, pode haver inconformidades que resultem em novos recursos, atrasando o processo e causando mais prejuízos à parte autora.

Requerimento. Certificação. Trânsito em Julgado. Juntada. Documentos

Requerimento. Certificação. Trânsito em Julgado. Juntada. Documentos | Adv.Williann

Parte requer a certificação do trânsito em julgado da sentença favorável para cumprimento imediato. Solicita também que o Estado apresente fichas financeiras e implemente reajustes retroativos, visando evitar inconformidades e prejuízos à autora, relacionada a verba alimentar.

Atualizado07 ago 2021

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EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, dizer e requerer o que segue:

Tendo em vista a sentença que julgou procedente a demanda, a Autora vêm requerer seja certificado seu trânsito em julgado, possibilitando seu imediato cumprimento.

Para tanto, a Autora também requer seja determinado ao Estado do …