O que acontece com a ação de interdição após o falecimento do interditado?

O falecimento do interditado resulta na extinção da ação de interdição, pois o direito envolvido não pode ser transferido ou discutido após a morte. Assim, o processo é arquivado sem resolução do mérito, conforme o artigo 485 do Código de Processo Civil.

Qual é o artigo do Código de Processo Civil que trata da extinção do processo por morte da parte?

O artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando ocorre a morte da parte e a ação é considerada intransmissível por disposição legal.

É necessário apresentar algum documento para comprovar o óbito no processo de interdição?

Sim, é essencial apresentar a cópia da certidão de óbito nos autos para assegurar que não haja dúvidas quanto à ocorrência do falecimento e garantir o correto arquivamento do processo.

O que é uma petição informativa no contexto de falecimento do interditado?

Uma petição informativa é um documento simples que o curador ou interessado apresenta ao juízo para comunicar o falecimento do interditado, pedindo a extinção do processo de interdição.

O que acontece com as procurações concedidas pelo falecido após sua morte?

As procurações cessam automaticamente com o falecimento da outorgante, conforme o artigo 682, inciso II, do Código Civil. No entanto, pode-se requerer formalmente no processo o reconhecimento dessa cessação para prevenir abusos.

Quais são os possíveis desdobramentos após a extinção do processo de interdição devido ao falecimento?

Embora a interdição seja encerrada, outras questões como inventário e sucessão podem surgir, necessitando de atenção em outros processos dentro do ordenamento jurídico.

Direito Processual Civil

Modelo de Petição Informando Morte do Curatelado | Perda do Objeto

A petição informa sobre o falecimento da interditanda, solicitando a extinção do processo de interdição sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX do CPC. Além disso, pede o reconhecimento da cessação das procurações da falecida para evitar fraudes.

Atualizado05 ago 2025

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cairo cardoso garciaAdvogado Especialista

Modelo de Petição Informando Morte do Curatelado | Perda do Objeto | Parte requer a extinção do processo de interdição, sem a resolução do mérito, em razão do falecimento da interditanda.

O falecimento do interditado põe fim à ação de interdição?

Sim, o falecimento do interditado resulta na extinção da ação, pois o direito personalíssimo envolvido na interdição não pode ser transferido ou continuar sendo discutido após a morte. Para compreender melhor essa consequência, alguns aspectos devem ser considerados:

Perda do objeto: Com o falecimento, a demanda perde sua finalidade, pois não há mais razão para discutir a curatela dentro do feito.
Extinção sem resolução do mérito: Como a interdição tinha por objetivo garantir a proteção da pessoa em vida, o juiz determina o arquivamento nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
Comprovação do óbito: É essencial apresentar a cópia da certidão de óbito nos autos, assegurando que não haja dúvidas quanto à ocorrência do evento.
Petição informativa: O curador ou outro interessado deve comunicar o fato ao juízo por meio de um requerimento simples, ocupando apenas o espaço necessário para expor a situação de forma objetiva.
Possíveis desdobramentos: Embora a interdição seja encerrada, outras questões, como inventário e sucessão, podem surgir em linhas paralelas dentro do ordenamento jurídico.

Assim, é necessário formalizar a informação ao juízo para que o processo seja arquivado corretamente.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de CIDADE - UF

Ref. Autos nº Número do Processo

RESUMO

Falecimento
Extinção
Procuração
Prevenção

$[informação_genérica], sobrinho da interditanda, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por meio de seus procuradores legalmente constituídos, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, requerer a

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

com fundamento no art. 485, inciso IX do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto da demanda, nos termos que se expõem:

I. DO FALECIMENTO DA INTERDITANDA

Conforme consta da certidão de óbito ora anexada, a interditanda $[informação_genérica] veio a óbito em $[informação_genérica], fato que tornou inviável a continuidade da presente demanda de interdição, por evidente ausência superveniente de interesse de agir, com a consequente perda do objeto processual.

a) DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO

À luz da nova realidade fática, e nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista que o interesse processual restou esvaziado com o falecimento da pessoa sobre quem recaía o pedido de interdição.

Art. …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de CIDADE - UF

Ref. Autos nº Número do Processo

RESUMO

Falecimento
Extinção
Procuração
Prevenção

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

com fundamento no art. 485, inciso IX do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto da demanda, nos termos que se expõem:

I. DO FALECIMENTO DA INTERDITANDA

a) DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO

Art. …

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EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

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