Direito Processual Civil

Modelo de Petição Informando Morte do Curatelado | Perda do Objeto

Resumo com Inteligência Artificial

Petição requer extinção do processo de interdição em razão do falecimento da interditanda, com base no art. 485, IX do CPC. O requerente solicita a homologação do pedido e a cassação das procurações da falecida para evitar fraudes, apresentando a certidão de óbito como prova.

Atualizado14 mar 2025

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cairo cardoso garciaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Petição Informando Morte do Curatelado | Perda do Objeto | Parte requer a extinção do processo de interdição, sem a resolução do mérito, em razão do falecimento da interditanda.

O falecimento do interditado põe fim à ação de interdição?

Sim, o falecimento do interditado resulta na extinção da ação, pois o direito personalíssimo envolvido na interdição não pode ser transferido ou continuar sendo discutido após a morte. Para compreender melhor essa consequência, alguns aspectos devem ser considerados:

Perda do objeto: Com o falecimento, a demanda perde sua finalidade, pois não há mais razão para discutir a curatela dentro do feito.
Extinção sem resolução do mérito: Como a interdição tinha por objetivo garantir a proteção da pessoa em vida, o juiz determina o arquivamento nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
Comprovação do óbito: É essencial apresentar a cópia da certidão de óbito nos autos, assegurando que não haja dúvidas quanto à ocorrência do evento.
Petição informativa: O curador ou outro interessado deve comunicar o fato ao juízo por meio de um requerimento simples, ocupando apenas o espaço necessário para expor a situação de forma objetiva.
Possíveis desdobramentos: Embora a interdição seja encerrada, outras questões, como inventário e sucessão, podem surgir em linhas paralelas dentro do ordenamento jurídico.

Assim, é necessário formalizar a informação ao juízo para que o processo seja arquivado corretamente.

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Petição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de CIDADE - UF

Ref. Autos nº Número do Processo

Nome Completo, (sobrinho) legitimo da interditanda, devidamente qualificado “apud acta”, no processo em epigrafe, assistido juridicamente por seus procuradores infra-assinados, devidamente constituído “in fine”, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, requerer a

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

ante ao falecimento da interditanda, Sra. Nome Completo, ocorrido em 07 de março de 2019, vez que, a causa perdeu o seu objeto, conforme certidão de óbito, ora anexada.

Desta feita, postula o Requerente, nos termos do Art. 203, § 1o e art. 485, inciso IX , ambos do Código de Processo Civil, que Vossa Excelência declare EXTINTO o processo sem julgamento do mérito.

Por…

Petição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de CIDADE - UF

Ref. Autos nº Número do Processo

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

ante ao falecimento da interditanda, Sra. Nome Completo, ocorrido em 07 de março de 2019, vez que, a causa perdeu o seu objeto, conforme certidão de óbito, ora anexada.

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