Como solicitar a dispensa de fiança em casos de prisão em flagrante?

Para solicitar a dispensa de fiança, deve-se demonstrar a incapacidade econômica do indiciado para cumprir o pagamento. No pedido, deve-se argumentar com base no artigo 350 do Código de Processo Penal, que permite a dispensa da fiança quando o acusado não possui condições financeiras.

O que é considerado para dispensar o recolhimento de fiança?

A dispensa do recolhimento de fiança pode ser considerada quando o acusado demonstra não ter capacidade econômica para arcar com o valor estipulado. A comprovação de pobreza e a ausência de um defensor constituído podem ser argumentos utilizados para demonstrar essa incapacidade.

Quais são as obrigações do artigo 327 e 328 do CPP?

O artigo 327 do Código de Processo Penal trata das obrigações impostas ao acusado em liberdade provisória, como o compromisso de comparecer a todos os atos do processo. Já o artigo 328 estabelece que o descumprimento dessas obrigações pode resultar na revogação da liberdade provisória.

O que acontece se não houver recolhimento de fiança devido à incapacidade financeira?

Se o acusado comprovar a incapacidade financeira para o recolhimento da fiança, pode-se solicitar a dispensa do pagamento, garantindo-se a liberdade provisória. O acusado deverá cumprir outras obrigações processuais, como comparecer a todas as audiências e atos do processo.

Qual é a relação entre a renda do indiciado e a possibilidade de dispensa de fiança?

A renda do indiciado é um fator crucial na análise da possibilidade de dispensa de fiança. Se a renda for insuficiente para arcar com o valor estipulado para a fiança, é possível requerer a dispensa, comprovando-se a condição econômica precária do acusado.

[Modelo] de Requerimento de Dispensa de Fiança em Caso de Violência Doméstica

[Modelo] de Requerimento de Dispensa de Fiança em Caso de Violência Doméstica | Impossibilidade Financeira

Réu, acusado de ameaçar a companheira, solicita dispensa do recolhimento de fiança de R$ 1.000,00, alegando impossibilidade financeira, com renda de R$ 1.400,00 e despesas fixas. Fundamenta o pedido no artigo 350 do CPP e jurisprudência que admite a liberdade provisória sem fiança em casos de miserabilidade.

Atualizado04 fev 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF

AUTOS Nº Número do Processo

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº Número do Processo

Nome Completo, atualmente recolhido no Presídio Regional de Informação Omitida, vem, por meio de seu defensor nomeado em audiência, apresentar

PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE FIANÇA

1 – DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA

Consoante se vê do incluso AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, o indiciado está recolhido sob a acusação de ter ameaçado e agredido sua companheira Informação Omitida.

Excelência, verifica-se que a situação dos autos é a seguinte: lavrado o auto de prisão em flagrante, os autos foram remetidos ao Juízo de plantão, oportunidade em que o magistrado homologou o flagrante e revisou o valor da fiança originalmente arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o valor equivalente a 1 salário mínimo, não recolhida até o momento (fl. 54 dos autos).

No entanto, necessário enfatizar que a fiança não pode obstar a liberdade provisória quando o agente não possuir condições econômicas para o adimplemento da quantia arbitrada.

Na hipótese dos autos, tem-se que o indiciado é pedreiro autônomo, atualmente possuindo renda aproximada de R$ …

1 – DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA

Consoante se vê do incluso AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, o indiciado está recolhido sob a acusação de ter ameaçado e agredido sua companheira Informação Omitida.

No entanto, necessário enfatizar que a fiança não pode obstar a liberdade provisória quando o agente não possuir condições econômicas para o adimplemento da quantia arbitrada.

Na hipótese dos autos, tem-se que o indiciado é pedreiro autônomo, atualmente possuindo renda aproximada de R$ …

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