O que é uma petição de requerimento para dispensa de pagamento de fiança?

É um documento legal em que a parte solicita ao juiz a concessão de liberdade provisória sem a necessidade de pagar fiança, alegando incapacidade financeira para arcar com esse custo.

Quais são os fundamentos legais para pedir dispensa de fiança?

Os fundamentos legais estão nos artigos 325 e 350 do Código de Processo Penal, que permitem a dispensa de fiança quando o réu é considerado pobre e sem condições financeiras de pagar.

Em quais situações um juiz pode dispensar a fiança?

O juiz pode dispensar a fiança se verificar que o réu não possui condições financeiras para pagá-la e não há requisitos que justifiquem a prisão preventiva, conforme previsto no artigo 350 do CPP.

Como a situação econômica do acusado influencia na decisão sobre a fiança?

Se o réu for considerado economicamente incapaz de pagar a fiança, o juiz pode decidir pela concessão de liberdade provisória sem fiança, conforme previsto no artigo 350 do Código de Processo Penal.

Qual é o procedimento se a dispensa de fiança for negada?

Caso a dispensa de fiança seja negada, o réu pode continuar preso ou buscar outras medidas legais, como recorrer da decisão ou apresentar novos documentos que comprovem sua incapacidade financeira.

Quais documentos são importantes para entrar com esse tipo de petição?

É importante anexar documentos que comprovem a situação econômica do réu, como declaração de renda, comprovantes de residência e outros que demonstrem a incapacidade de pagar a fiança.

[Modelo] de Requerimento de Dispensa de Fiança | Liberdade Provisória por Condição Financeira

O requerente solicita a dispensa do pagamento da fiança, alegando impossibilidade financeira, após prisão em flagrante por suposta violação da lei do desarmamento. Baseia-se nos artigos 325 e 350 do CPP, argumentando ser presumidamente pobre e sem condições de arcar com o valor estipulado.

Atualizado04 out 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo],. Vem a presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado e bastante procurador, procuração em anexo, pedir a

DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O indicado foi preso em flagrante no dia 17 de fevereiro de 2019 por policiais militares pela suposta pratica do disposto nos artigos 14 e 15 da lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

No dia 18 Vossa Excelência não realizou audiência de Custódia, mas arbitrou fiança em favor do acusado no valor de 2 (dois) salários mínimos, que daria o valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) c.c medidas cautelares.

Portanto, impreterivelmente, informar o acusado, ainda permanece preso por não ter condições de financeiras de arcar com o pagamento da fiança arbitrada pelo nobre digníssimo M.M. Juiz de Direito, requerendo-o, a dispensa da fiança por medida de JUSTIÇA.

DO …

DOS FATOS

O indicado foi preso em flagrante no dia 17 de fevereiro de 2019 por policiais militares pela suposta pratica do disposto nos artigos 14 e 15 da lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

[Modelo] de Requerimento de Dispensa de Fiança | Liberdade Provisória por Condição Financeira

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