Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo],. Vem a presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado e bastante procurador, procuração em anexo, pedir a
DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O indicado foi preso em flagrante no dia 17 de fevereiro de 2019 por policiais militares pela suposta pratica do disposto nos artigos 14 e 15 da lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
No dia 18 Vossa Excelência não realizou audiência de Custódia, mas arbitrou fiança em favor do acusado no valor de 2 (dois) salários mínimos, que daria o valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) c.c medidas cautelares.
Portanto, impreterivelmente, informar o acusado, ainda permanece preso por não ter condições de financeiras de arcar com o pagamento da fiança arbitrada pelo nobre digníssimo M.M. Juiz de Direito, requerendo-o, a dispensa da fiança por medida de JUSTIÇA.
