Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Dispensa ou Redução de Fiança | Desemprego e Impossibilidade de Pagamento

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita a dispensa ou redução da fiança de 5 salários mínimos, alegando desemprego e impossibilidade de pagamento devido a danos em seu único bem, um veículo.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo e Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, requerer o que se segue:

                           

Foi concedido a Liberdade Provisória ao acusado nos autos nº Informação Omitida, mediante o pagamento de fiança do valor de 5 (cinco) salários mínimos R$ 4.770,00. 

    …

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